Brasília – O
procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu hoje (14) ao Tribunal
Superior Eleitoral (TSE) alteração da resolução do TSE que trata da
investigação de crimes eleitorais nas eleições de outubro. Segundo o
procurador, a norma limita o poder de investigação do Ministério Público
Eleitoral (MPE). Procuradores eleitorais também divulgaram moção a favor da
mudança na regra.
De acordo com o
procurador, se o TSE não revisar a resolução, uma ação para declarar a norma
inconstitucional será impetrada no Supremo Tribunal Federal (STF) a fim de
garantir o poder do Ministério Público para investigar crimes eleitorais.
Na moção divulgada
contra a decisão do tribunal, procuradores eleitorais relatam que o TSE
restringiu à Justiça Eleitoral o poder de determinar a abertura de inquérito
policial. Para os integrantes do MPE, a limitação prejudica a agilidade da
apuração dos crimes.
“Criar embaraços para o
Ministério Público (MP) é dificultar a apuração de graves ilícitos eleitorais,
como a compra de votos, as fraudes no alistamento eleitoral e na coleta dos
votos e o uso da máquina administrativa em prol de candidatos. É em nome do
eleitor que o MPE atua. É dele, o eleitor, o maior interesse em eleições limpas
e transparentes. A resolução do TSE fecha, desnecessariamente, uma porta que
até hoje se encontra aberta para o cidadão votante”, dizem os procuradores.
A Resolução 23.396/2013,
do TSE, foi aprovada no plenário da corte em dezembro do ano passado. De acordo
com a norma, a partir das eleições de outubro, a instauração de inquérito para
apurar crimes eleitorais só poderá ser feita com autorização do juiz eleitoral.
Segundo o ministro Dias Toffoli, relator das instruções das eleições, o poder
de polícia é exercido pelo juiz. Atualmente, a Polícia Federal também deve
pedir autorização à Justiça Eleitoral para fazer investigação.
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