Governo amplia para nove meses prazo máximo de trabalho temporário

O Ministério do Trabalho e Emprego vai aumentar o prazo dos contratos temporários de trabalho, autorizando a prorrogação por seis meses além dos três meses iniciais, se justificada essa necessidade. Até então, a prorrogação era limitada a uma única vez de três meses. A medida começa a valer em 1º de julho, de acordo com portaria publicada pelo ministério na última terça-feira (3) no Diário Oficial da União.

A regra diz que a contratação de trabalho temporário só é válida caso haja necessidade de substituir funcionários do quadro permanente e regular de uma empresa, ou quando haja acréscimo extraordinário de serviços. No caso de substituição de pessoal, a portaria passa a definir que o contrato temporário não pode ultrapassar um período total de nove meses.

A norma indica que a empresa de trabalho temporário tem que solicitar autorização ao ministério com, no mínimo, cinco dias de antecedência caso queira contratar um empregado temporário ou prorrogar o seu contrato. O pedido pode ser feito por meio do portal do ministério na internet. A portaria define ainda que as empresas de trabalho temporário devem informar até o dia 7 de cada mês os dados sobre os contratos desse tipo finalizados no mês anterior.

Conforme a legislação brasileira sobre trabalho temporário, a empresa de trabalho temporário atua colocando à disposição de outras empresas os trabalhadores por ela contratados. 2014-03-14T21:26:20

Duas mulheres são executadas em Lago da Pedra

Duas mulheres foram executados por volta das 20h30, no bairro Vieira Neto, no município de Lago da Preda. As duas tinham envolvimento com o tráfico de drogas e estavam fugindo de um elemento armado.
Segundo informações, as mulheres, conhecidas como Neguinha e Maria José, passaram correndo nas ruas do bairro e entraram em uma casa para se esconder. Um homem armado, identificado somente como Armando, veio atrás delas em uma moto e também invadiu a residêcia.
Maria José foi a primeira a morrer. A mulher foi executado com três disparos de arma de fogo. Neguinha ainda tentou fugir, mas foi baleada. Ela sentou em uma cadeira e morreu sentada no local. Segundo informações, ela estava grávida.
A polícia ainda irá investigar o caso. A suspeita é que o crime tenha sido algum acerto de contas por causa do tráfico de drogas na região.
Do giportal

Maranhão ocupa o 19º lugar em população carcerária do país, diz levantamento do CNJ

A atual população carcerária brasileira já chega a 715.655 presos, conforme dados divulgados nesta quinta-feira (5), pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O levantamento feito pelos tribunais estaduais e do Distrito Federal incluiu, desta vez, 147.937 sentenciados que se encontram em prisão domiciliar. Assim, não houve um crescimento significativo em relação ao número de encarcerados, que era de 567.655 no início do mês passado.

No Maranhão, o total de presos chega a 8.541, entre detentos recolhidos nas unidades prisionais do estado e os que cumprem prisão domiciliar. Levando em conta apenas o número da população carcerária, 6.315 detentos estão atualmente nos presídios do estado, o que representa um número baixo se comparado com as outras 26 unidades da federação.

O Maranhão aparece em 19º lugar entre os estados com maior população carcerária do país e é o nono entre as unidades federativas com menor população carcerária.

Veja a lista dos 27 estados e suas respectivas populaçóes carcerárias, de acordo com os dados do CNJ:

São Paulo - 204.846
Minas Gerais - 57.498
Rio de Janeiro - 35. 611
Paraná - 32.438
Pernambuco - 30.149
Rio Grande do Sul - 27.336
Santa catarina - 16.366
Espírito Santo - 15.546
Ceará - 15.447
Bahia - 13.013
Mato Grosso do Sul - 13.513
Distrito Federal - 13.200
Pará - 12.172
Goiás - 12.059
Mato Grosso - 10.321
Paraíba - 9.270
Rondônia - 7.674
Rio Grande do Norte - 6.842
Maranhão - 6.315
Amazonas - 5.276
Sergipe - 4.666
Acre - 4.320
Piauí - 3.240
Tocantins - 2.805
Alagoas - 2.531
Amapá - 2.523
Roraima - 1.676

Renan chama especialistas para endurecer lei penal

Composto por secretários de Segurança do Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Espírito Santo, grupo vai propor legislação com penas mais fortes sobre criminalidade; 13 projetos já foram indicados para terem tramitação acelerada no Congresso; homicídios contra policiais podem ser tornar crimes hediondos; recolhimento de menores infratores aumentaria de três anos para oito anos; regime de detenção diferenciado seria ampliado; "do jeito que está, polícias estão enxugando gelo", comparou o paulista Fernando Grella; mão do Estado sobre bandidos deve ser mais pesada?

Uma legislação bem mais dura do que a atual contra a criminalidade. Esse é o objetivo da Comissão Geral nomeada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com a participação de secretários de Segurança dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo.
O grupo já indicou 13 projetos em tramitação no Congresso, que terão tramitação acelerada. Entre as propostas, a transformação de crime hediondo para os homicídios contra autoridades policiais, a extensão do limite de recolhimento de menores para oito anos, em lugar dos três atuais, e aumentos generalizados em penas para diversos crimes.
Os secretários André de Albuquerque Garcia (ES), Fernando Grella Vieira (SP), José Mariano Beltrame (RJ) e Rômulo de Carvalho Ferraz (MG) estiveram em Brasília para a formação da Comissão Geral.
"As polícias estão enxugando gelo, porque, apesar de prenderem mais em todos os estados, não estão conseguindo conter a alta de roubos", afirmou Grella Vieira, de São Paulo, sobre a necessidade de mudanças na legislação brasileira para aumentar a eficiência do combate a crimes. De acordo com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, "o pacote foi elaborado em decorrência do crescimento dos crimes contra o patrimônio no País, principalmente os roubos".
Tanto o Estado quanto a cidade de São Paulo tiveram em abril o 11.º mês de aumento consecutivo dos índices de roubos. O número de roubos (exceto veículos) aumentos 29,7% no Estado entre abril de 2013 e deste ano, de 21.368 para 27.711.

Brasil é principal exemplo de sucesso na redução do desmatamento, aponta ONU

Um relatório divulgado hoje (5) na reunião da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre mudanças climáticas, destacou o Brasil como exemplo de sucesso na redução do desmatamento e das emissões de gases de efeito estufa. Produzido pela Union of Concerned Scientists (UCS), com sede nos Estados Unidos, o documento intitulado "Histórias de sucesso no âmbito do desmatamento: nações tropicais onde as políticas de proteção e reflorestamento deram resultado” traz um capítulo dedicado ao Brasil, apresentado como o país que fez as maiores reduções no desmatamento e nas emissões em todo o mundo.
Outros 16 países da África, América Latina e Ásia também são citados como exemplos de sucesso na proteção às florestas. O relatório indica que o governo brasileiro reduziu o desmatamento na Amazônia, a maior floresta tropical do mundo, por meio da criação de áreas de proteção ambiental a partir da segunda metade da década de 1990, com grande intensificação neste século, e as moratórias acordadas com empresas privadas sobre a compra de soja e carne de áreas desmatadas. “As mudanças na Amazônia brasileira na década passada e a sua contribuição para atrasar o aquecimento global não têm precedentes”, diz o documento.
De acordo com o principal autor do trabalho, Doug Boucher, o caso brasileiro mostra que o desenvolvimento econômico não é prejudicado pela redução do desmatamento. “Por exemplo, as indústrias de soja e de carne bovina no Brasil prosperaram apesar das moratórias evitando o desmatamento”. O relatório avalia que a derrubada da floresta, “vista no século 20 como algo necessário para o desenvolvimento e uma reflexão do direito do Brasil de controlar seu território, passou a ser vista como uma destruição de recursos devastadora e exploradora daquilo que constituía o patrimônio de todos os brasileiros”.
O estudo destaca o papel desempenhado pelas reservas indígenas na conservação da floresta amazônica, iniciativas estaduais e a ação de promotores públicos, “um braço independente do governo, separado do poder executivo e legislativo, e com poderes para processar os responsáveis pela violação da lei”. Também é citado o apoio internacional, como o acordo celebrado com a Noruega, que já repassou US$ 670 milhões em compensação pelas reduções das emissões. O documento é considerado de natureza não apenas financeira, mas também política e simbólica, mostrando o compromisso em apoiar os esforços dos países tropicais.
Em relação ao futuro, no entanto, o relatório informa que duas mudanças em 2013 levantaram dúvidas sobre a continuidade do sucesso do país na área climática: as emendas ao Código Florestal Brasileiro que anistiam desmatamentos anteriores e o aumento de 28% na taxa de desmatamento entre 2012-2013 na comparação com o período 2011-2012. A avaliação do documento é que ainda é muito cedo para prever se este crescimento será uma tendência, mas ressalta que, embora o desmatamento tenha aumentado 28% no ano passado, em relação a 2012, ele foi 9% menor ao registrado em 2011 e 70% inferior à media entre 1996 e 2005.
“O Brasil inscreveu seu plano para reduzir o desmatamento em 80% em 2020 na lei nacional, mas para que haja um progresso continuado será necessário redobrar os esforços para reduzir as emissões” afirma o documento. “Nesse meio tempo, a redução do desmatamento da Amazônia já trouxe uma grande contribuição no combate à mudança climática, mais do que qualquer outro país na Terra”, finaliza.

3 pessoas são assassinadas em 24 horas no bairro do Coroadinho

Duas pessoas foram assassinadas no bairro do Coroadinho, na terça-feira (03). Maxweel Sousa Cardoso e Jose Ronaldo Melo Rodrigues foram assassinados a tiros. Em menos de 24 horas, um novo assassinato é registrado. E média, três pessoas morreram a cada
horas.

Identificado como José Antônio Silva Góes, a vítima também foi morta a tiros no Coroadinho. Cerca de onze tiros foram disparados contra José Antônio que era usuário de drogas. Segundo informações policiais, no local da morte  outros homicídios já aconteceram.

Emenda do Trabalho Escravo será promulgada hoje

Em clima de festa, será promulgada nesta quinta-feira (5) a Emenda Constitucional 81/2014, que prevê a expropriação de imóveis onde seja identificada a exploração de trabalho escravo. Um grupo  de artistas tem presença confirmada na cerimônia, entre eles Margareth Menezes, Alcione, Camila Pitanga e Letícia Sabatella. O objetivo é comemorar a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57A/1999, que teve a unanimidade dos senadores na semana passada, após tramitar durante 15 anos no Congresso Nacional.

A área jurídica também deve comparecer ao evento, marcado para as 12h, como representantes do Tribunal Superior do Trabalho, da Associação dos Magistrados Brasileiros e do Ministério Público do Trabalho. Foram convidados também movimentos sociais que participaram da criação da emenda, entre eles a Comissão Pastoral da Terra e o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra.

A emenda constitucional já está sendo comemorada por outros países na 103ª Conferência Internacional do Trabalho, que ocorre até a próxima semana em Genebra. “É algo avançado em termos de legislação, que nos coloca na conferência em uma situação bastante diferenciada em termos mundiais. O Brasil é um dos primeiros países a ter na Constituição a questão da expropriação da propriedade, do bem, quando caracterizado e comprovado o trabalho escravo”, diz a ministra Ideli Salvatti, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Ela considera a proximidade da conferência uma das principais motivações para a aprovação do texto. A demora na tramitação da PEC fez com que a Fundação Walk Free recomendasse ao Brasil a aprovação da proposta, sugerindo medidas preventivas e de proteção acerca da exploração de mão de obra.

Com a emenda, as terras urbanas e rurais em que sejam verificadas condições de trabalho escravo serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem que o proprietário tenha direito a indenização. A mudança, no entanto, não terá resultados práticos antes de ser regulamentada, processo que deve causar disputa quanto ao conceito de trabalho escravo, aos critérios para a expropriação e aos recursos legais.

Em entrevista à Agência Brasil, Ideli Salvatti considerou que o que já está previsto na legislação brasileira deve servir de base para a regulamentação. Refere-se, dessa forma, ao Artigo 149 do Código Penal, que prevê pena de dois a oito anos de prisão a quem reduzir qualquer pessoa à condição análoga à de escravo ou sujeitá-la a condições degradantes de trabalho e a jornada exaustiva. Segundo ela, o “lógico” é que, ao aprovar a regulamentação, não haja retrocessos.

É em cima dessa legislação, entre várias outras propostas, que representantes de 185 países-membros da Organização Internacional do Trabalho (OIT) trabalham, no âmbito da conferência em Genebra, para aprovar um protocolo complementar à Convenção 29 da OIT, que trata do trabalho forçado. Ideli Salvatti deve representar o Brasil na votação final do texto, no próximo dia 11.

De acordo com os dados da OIT, há em todo o mundo cerca de 20 milhões de pessoas vivendo em condições análogas à escravidão, movimentando anualmente US$ 150 bilhões. Esse dado, segundo a ministra, é o ponto-chave a ser combatido com a nova emenda, já que ao expropriar as terras, o proprietário terá impactos econômicos, o que contribui para a eficiência da política.

No Brasil, 46.478 trabalhadores foram resgatados de condições de trabalho escravo desde 1995, por meio de equipes móveis que levam auditores do trabalho, agentes da Polícia Federal e procuradores do Ministério Público do Trabalho para fiscalizar e flagrar esse tipo de situação. Nos últimos cinco anos, cerca de 2.700 trabalhadores foram resgatados após a inspeção anual de mais de 310 estabelecimentos, em média.

Ideli Salvatti também cita outra política que vem sendo desenvolvida de modo eficiente no combate à prática: a “lista suja”, que detalha as empresas que comprovadamente utilizam trabalho escravo, e as proíbe de receber financiamento público. A relação é atualizada duas vezes ao ano e atualmente tem 568 empregadores.

Câmara aprova projeto que regulamenta criação de municípios

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 397/14, do Senado, que regulamenta a criação de municípios. A proposta estabelece critérios como viabilidade financeira, população mínima e plebiscito de toda a população.

A matéria foi aprovada por 343 votos a 30 e 1 abstenção. O texto retornará ao Senado devido a mudanças feitas pelos deputados, que optaram pelo substitutivo do deputado Moreira Mendes (PSD-RO).

O projeto foi apresentado pelo senador Mozarildo Cavalcante (PTB-RR) após um acordo com o governo para tornar mais rígida a criação de municípios e facilitar a fusão daqueles inviáveis financeiramente. A necessidade de acordo surgiu após o veto integral da presidente Dilma Rousseff a outro projeto (PLP 416/08) sobre o mesmo tema. Esse veto ainda precisa ser apreciado pelo Congresso.

De acordo com o texto aprovado pelos deputados, será proibida a criação, incorporação, fusão ou desmembramento se isso inviabilizar municípios preexistentes. Qualquer procedimento deve ser realizado entre a data de posse do prefeito e o último dia do ano anterior às eleições municipais seguintes. Se o tempo não for suficiente, apenas depois da posse do novo prefeito poderá ser dado prosseguimento ao processo.

População mínima
Tanto o município a ser criado quanto aquele que perdeu população deve atender a requisitos mínimos: população igual ou superior a 6 mil habitantes nas regiões Norte e Centro-Oeste; 12 mil na região Nordeste; e 20 mil nas regiões Sul e Sudeste. O projeto vetado totalmente previa, respectivamente, 5 mil, 7 mil e 10 mil.

A principal mudança no substitutivo de Mendes, que foi relator do projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, foi a retirada do dispositivo que exigia área mínima para a criação de um município.
O texto original do Senado exigia área de 200 km² nas regiões Norte e Centro-Oeste; e de 100 km² nas regiões Nordeste, Sul e Sudeste.
Quanto ao número de imóveis da área que pretende se separar, ele deve ser maior que a média observada em 10% dos municípios com menor população no estado.
O texto aprovado também mudou esse item, pois a redação original previa o cálculo considerando apenas o núcleo urbano consolidado da área que pretende se emancipar.
Pedido de plebiscito
Em relação ao texto vetado, outra mudança no projeto aprovado é quanto à exigência de apoio no pedido de plebiscito para a fusão ou incorporação de municípios, que passa de 10% dos eleitores residentes em cada um dos municípios envolvidos para 3%. A exigência de 20% de apoio para o plebiscito no caso de criação continua a mesma do texto vetado.
Em caso de rejeição, um novo plebiscito com igual objetivo poderá ser pedido à assembleia legislativa somente depois de 12 anos. No texto vetado, a restrição era de dez anos.
Na nova versão do projeto, a proibição de o município a ser criado estar situado em reserva indígena, área de preservação ambiental ou área pertencente à União fica restrita à área urbana.