Eleições 2014: Lei da Ficha limpa terá "aplicação plena e integral", diz procurador-geral

O Ministério Público Eleitoral (MPE) já impugnou 1.850 registros de candidaturas às eleições em todo o país. De acordo com balanço parcial divulgado hoje (18), cerca de 20% delas (367) foram com base na Lei da Ficha Limpa, que impede a candidatura de condenados em segunda instância pela Justiça. O número de impugnações deve aumentar até o levantamento final, previsto para o fim deste mês.

O procurador-geral Eleitoral, Rodrigo Janot, considerou alto o número de impugnações com base na Lei da Ficha Limpa e disse que vai defender a aplicação da norma na íntegra para evitar brechas. “Nós vamos ter uma atuação bastante forte para que a Lei da Ficha Limpa se consolide em prol da democracia e em prol da sua aplicação. No que depender do Ministério Público Eleitoral, a lei terá aplicação plena e integral”, afirmou.

Os dados se referem à análise de 20 mil candidaturas, feita por 26 procuradorias regionais e pelo Distrito Federal. Faltam ainda as informações de São Paulo, estado com o maior número de candidaturas.

Após o fim do prazo para registro na Justiça Eleitoral, no dia 5 de julho, as procuradorias eleitorais tiveram cinco dias para impugnar as candidaturas que apresentaram irregularidades. Em outubro, cerca de 30 mil candidatos devem concorrer aos cargos de deputado estadual e federal, senador, governador e presidente da República.

A entrega do registro não garante a participação do político nas eleições. Após parecer do MPE, os pedidos são julgados por um juiz eleitoral, que verifica se as formalidades foram cumpridas.

Para estar apto a concorrer às eleições de outubro e ter o registro deferido pela Justiça Eleitoral, os candidatos devem apresentar declaração de bens, certidões criminais emitidas pela Justiça, certidão de quitação eleitoral que comprove inexistência de débito de multas aplicadas de forma definitiva, entre outros documentos, como previsto na Lei das Eleições (Lei 9.504/97).

O primeiro turno do pleito deste ano será em 5 de outubro. O segundo será realizado no dia 26, nos casos de eleições para governador ou à Presidência da República em que o primeiro colocado não obter 51% dos votos válidos, excluídos os brancos e nulos.

“Apenas intervenção federal não resolve problemas em Pedrinhas”, afirma procurador geral

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, disse hoje (18) que um eventual pedido de intervenção federal no Maranhão, por causa da situação no Presídio de Pedrinhas, em São Luís, não vai resolver os problemas da penitenciária. Desde o final ano passado, o sistema prisional do Maranhão enfrenta rebeliões e mortes de detentos.

Janot informou que está monitorando a situação e que só vai protocolar um pedido de intervenção no Supremo Tribunal Federal (STF) se houver omissão do governo maranhense. Segundo o procurador, a administração local está cumprindo os acordos firmados com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e com Conselho Nacional do Ministério Público (CMNP) para reduzir a superlotação e evitar a morte de mais detentos.

“Não existe solução mágica. Não temos uma solução que, de um dia para o outro, venha resolver aquela questão. São medidas de curto, médio e longo prazos. O que eu quero é evitar e que a omissão volte. Se eu entrar agora com o pedido de intervenção, eu posso melhorar essa questão?’, questionou o procurador. A resposta é “não”, disse ele.

O sistema prisional do Maranhão enfrenta uma crise que vem se agravando desde outubro do ano do passado, quando nove presos morreram durante uma rebelião.

Em janeiro deste ano, presos em Pedrinhas deram ordens para que delegacias de São Luís fossem atacadas e ônibus fossem incendiados. Em um deles, estava a menina Ana Clara Santos Souza, de 6 anos, que teve queimaduras em 95% do corpo e morreu dois dias depois.

Setor de informática tem redução de imposto até 2024

A redução de 80% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vigente para o setor de informática será prorrogada até 2024. O Senado aprovou ontem o PLC 61/2014, que tem como objetivo o estímulo à presença de empresas do setor em estados que não contam com incentivos regionais. De acordo com o projeto, em 2025 e 2026, a redução será de 75% e, de 2027 a 2029, passará para 70% do IPI. A extinção do benefício está prevista para 2029, dez anos a mais que o prazo atual de vigência (2019).

No caso dos bens e serviços de informática produzidos nas regiões da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), será mantida a redução de 95% do IPI até 2024. Em 2025 e em 2026, a redução passará a ser de 90%; e de 2017 a 2029, de 85% do imposto. Do AS

São Luís registra média de 15 casos de violência contra mulher por dia

Segundo o levantamento da Delegacia Especial da Mulher (DEM), em média, 15 casos de violência contra mulher são registrados por dia em São Luís. Somente no primeiro semestre deste ano, foram registradas 2.624 denúncias, número similar ao mesmo período do ano passado. Os bairros Centro, Coroadinho, Liberdade, Maracanã e Anjo da Guarda têm o maior número de ocorrências na capital. Atualmente, segundo a Secretaria de Estado da Mulher (Semu), São Luís ocupa o nono lugar no ranking das capitais com maior número de homicídios de mulheres resultantes de violência de gênero.

As ocorrências registradas na DEM, localizada na Avenida Beira-Mar, mostram que os principais crimes ocorridos contra mulher em 2014, relacionados à violência de gênero, são ameaça e lesão corporal. Em 2013, foram registrados 5.365 casos de violência contra as mulheres e requeridas pela DEM cerca de 1.300 medidas protetivas à Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. O total de ocorrências registradas apenas no primeiro semestre deste ano já corresponde a 49% de todo o ano de 2013, o que indica que 2014 terminará com um número semelhante ao do ano anterior. É considerada violência de gênero aquela que é exercida de um sexo sobre o sexo oposto. Em geral, o conceito refere-se à violência contra a mulher.

Baixa renda
Segundo a secretária da Mulher, Catharina Bacelar, as principais vítimas da violência de gênero são mulheres de baixa renda, negras ou pardas. Idosas e mulheres portadoras de deficiência também estão entre as vítimas. No interior do estado, a zona rural é que registra o maior número de casos. “O agressor é quase sempre o companheiro dessa mulher e as agressões são motivadas por ciúmes ou por não aceitação da separação, quando a iniciativa do fim do relacionamento é da mulher”, explicou.

Maria da Penha 
De acordo com a delegada titular da DEM, Kazumi Tanaka, a consolidação da Lei Maria da Penha, que em agosto completa 8 anos, foi fundamental para a elevação do número de denúncias. “Tivemos um número considerado alto de denúncias nos últimos meses. Isso se deve, inicialmente, à proteção trazida pela mulher, pela Lei Maria da Penha, que puniu com maior rigor os infratores e, em consequência, deu mais coragem às mulheres para darem prosseguimento à denúncia”, explicou.

A delegada também faz um alerta àquelas mulheres que, por causa da dependência financeira em relação ao marido, não fazem a denúncia. “Existem pessoas do sexo feminino que, por causa da relação que têm com os maridos, responsáveis pelo seu sustento e de seus filhos, ainda se reservam à situação de sofrerem as agressões físicas e morais, no entanto não se sentem à vontade para fazer a denúncia. É preciso dizer a essas mulheres que a legislação avançou nos últimos anos quanto à garantia desse direito às mulheres e que, logo, quem ainda tem medo de denunciar deve deixar isso de lado e amar mais a si mesma”, afirmou.

Mas Catharina Bacelar chama atenção para o fato de a lei ainda ter problemas na sua aplicação. “Apesar de toda a capacitação que os profissionais que atuam na rede de proteção à mulher recebem, ainda esbarramos em atendimentos policiais ou sentenças judiciais influenciadas pela cultura machista. Há casos de policiais ou juízes que acabam beneficiando o agressor. Isso ocorre geralmente quando esse homem é mais velho, de uma geração que ainda não pensava a igualdade de direitos da forma como vemos hoje”, afirmou.

Mulheres transgênero 
Há ainda outro grupo de mulheres que estão sendo incluídas nas políticas públicas de combate à violência de gênero, são as mulheres transgênero (travestis e transexuais), pois, no caso dessas, além da violência de gênero, há a violência homofóbica, que aumenta seu grau de vulnerabilidade. No Maranhão, a Semu editou a Portaria nº 016/2011, que assegura a travestis e transexuais o direito de utilizar o nome social no âmbito da secretaria, assim como já ocorria na Defensoria Pública do Estado (DPE), desde 2010. O nome social é o nome pelo qual travestis e transexuais se identificam e são identificadas pela sociedade, visto que o nome de registro civil não reflete sua identidade de gênero.

Não há dados específicos sobre a violência de gênero cometida contra esse grupo, por isso, para facilitar o acesso à informação e, consequentemente, aumentar a eficácia das políticas públicas de combate à violência de gênero, a Semu está implantando um sistema integrado na Região Metropolitana. “Às vezes, a mulher procura diversos órgãos em separado. Faz a denúncia na delegacia, depois procura um órgão do Judiciário e nós não temos como saber se ela fez mais de uma denúncia, por isso estamos implantando esse sistema, que ficará pronto até o fim do ano. Isso nos dará um dado mais real da violência de gênero e facilitará o planejamento e execução das ações da rede de proteção à mulher”, informou Catharina Bacelar.