TSE mantém composição de bancadas de 13 estados

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu hoje (1º) que não haverá mudanças na composição das bancadas de 13 estados para as eleições de outubro. A decisão foi tomada horas após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter criado um impasse, provocado pelo vácuo legislativo, com a falta de uma lei complementar, para definir os critérios de distribuição das bancadas por estado. Para resolver a questão, o TSE decidiu validar uma resolução aprovada em 2010 e manter o número atual de cadeiras.

A polêmica sobre a mudança no número de deputados por estado começou após decisão do TSE, em abril do ano passado, ao julgar recurso apresentado pela Assembleia Legislativa do Amazonas. A assembleia alegou que a representação do estado na Câmara dos Deputados não condizia com o número de habitantes, pois tinha como referência um censo defasado.

O Legislativo amazonense argumentou que estados com menor população, como Alagoas e Piauí, têm maior representatividade na Câmara – com nove e dez deputados federais, respectivamente, enquanto o Amazonas tem oito.

Conforme a decisão do TSE, perderiam uma cadeira os estados de Alagoas e Pernambuco, do Espírito Santo, Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Ficarão sem duas cadeiras a Paraíba e o Piauí. Ganhariam uma cadeira o Amazonas e Santa Catarina; duas cadeiras, o Ceará e Minas Gerais. O maior beneficiado seria o Pará, com mais quatro deputados.

A nova composição das bancadas foi definida de acordo com o Censo de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os cálculos levaram em conta a população do estado e os números mínimo (oito) e máximo (70) de parlamentares permitidos por lei para uma unidade da Federação, além do quesito de proporcionalidade exigido pela Constituição.

No entanto, em novembro do ano passado, a Câmara dos Deputados aprovou o Decreto Legislativo 1.361/13, que anulou a resolução do tribunal sobre o número de deputados de cada estado para as eleições de outubro. Ao retomar o julgamento da questão, no dia 27 do mês passado, os ministros do TSE decidiram derrubar o decreto e restabelecer a decisão original.

Justiça determina interdição do IML e Icrim

Como resultado de intervenção do Ministério Público do Maranhão (MPMA), o Poder Judiciário determinou, liminarmente, em 16 de junho, a interdição, no prazo de três dias, do Instituto Médico Legal (IML) e Instituto de Criminalística (Icrim), localizados em São Luís, para construção e reforma dos referidos prédios.

A liminar, deferida pelo juiz Clésio Coelho Cunha, foi motivada por Ação Civil Pública, ajuizada em fevereiro em 2012, pela titular da 11ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos Humanos de São Luís, Márcia Lima Buhatem.

Também foi determinada a transferência dos dois órgãos para locais mais adequados, sob pena de multa diária de R$ 50 mil, cujo montante deve ser revertido ao Fundo de Direitos Difusos.

Pela liminar, o Estado do Maranhão também está obrigado à indenização, no valor de R$ 500 mil, dos danos morais causados pelo “abandono e descaso” aos dois órgãos.

SITUAÇÕES PRECÁRIAS

A ação que resultou na liminar foi baseada nas constatações do Inquérito Civil nº 01/2011, instaurado para apurar as condições de funcionamento dos órgãos da Superintendência de Perícia Técnico-Científica em São Luís. “Durante as investigações foram constatadas as situações mais precárias”, relata a promotora de justiça Márcia Buhatem.

Segundo a representante do MPMA, foi verificada a não conservação das estruturas físicas dos dois órgãos, demonstradas pela iIuminação precária em diversos ambientes e pela presença de vazamentos em reservatórios sanitários e nas instalações elétricas, aumentando os riscos de curto-circuito, choques e incêndios. Também foi observada a falta de higienização e gerenciamento de coleta de resíduos sólidos.

Durante as apurações do Inquérito, em vistorias realizadas a pedido do Ministério Público, a Vigilância Sanitária Municipal constatou nos dois órgãos irregularidades como falta de local para lavagem, descontaminação e esterilização dos instrumentos cirúrgicos utilizados nos procedimentos com os cadáveres, assim como equipamentos e soluções de uso médico para descontaminação e esterilização.

Outras irregularidades observadas foram a exposição de cadáveres e ossadas; a falta de equipamentos de proteção individual; a ausência de abrigo de resíduos e a não existência de um programa contra roedores.

No Icrim, a Vigilância Sanitária constatou o desacordo da Central de Material de Esterilização (CME) com a legislação, a presença de equipamentos enferrujados e desgastados para execução de exames. No órgão, foi observada, ainda, a falta de um cronograma de limpeza dos sanitários e a ocorrência de fiação elétrica exposta em diversos setores.

ESFORÇOS INSUFICIENTES

De acordo com Márcia Buhatem, há demora constante nas entregas dos laudos periciais, inclusive cadavéricos, prejudicando o andamento dos processos criminais. Segundo ela, isso causa diversos relaxamentos de prisões por excesso de prazo, prejudicando a lei.

“Apesar da formalização de Termo de Ajustamento de Conduta, os esforços do Ministério Público têm sido insuficientes para reverter esse quadro de violação visível dos direitos humanos, demonstrando o descaso do poder público”, finaliza a promotora.

Preso é encontrado morto na Central de Custódia de Justiça de Pedrinhas

Um detento foi encontrado morto no bloco D da Central de Custódia de Presos de Justiça do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, nesta terça-feira (1º). O corpo, que ainda não foi identificado, foi encontrado após o período de visitas, que foi encerrado por volta das 11h. A informação foi confirmada pela assessoria de comunicação da Secretaria de Estado de Justiça e Administração Penitenciária (Sejap), por telefone, ao G1.

De acordo com a Sejap, já foram acionados para o local os institutos de Criminalística e Medicina Legal (Icrim e IML), além da Delegacia de Homicídios.

Esse é o segundo preso encontrado morto no Complexo de Pedrinhas em 24 horas. Nessa segunda-feira (30), o corpo do detento Fábio Roberto Costa Pereira, 29 anos, foi encontrado no Centro de Triagem de Pedrinhas, com sinais de enforcamento, de acordo com nota enviada pela Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária (Sejap). Ainda conforme a nota, ele teria se suicidado com a própria calça que vestia. Fábio estaria só na cela, o que confirma a versão do suicídio.

Com o registro da nona morte no Complexo Penitenciário de Pedrinhas nesta terça-feira (1º), sobe para 12 o número de presos mortos no sistema prisional maranhense em 2014. No dia 18 de maio, o preso Jean Araújo Pereira, de 19 anos foi encontrado morto na cela 9 da Central de Custódia de Presos de Justiça (CCPJ) de Pedrinhas, em São Luís. De acordo com nota enviada pela Secretaria de Estado de Justiça e Administração Penitenciária (Sejap), o corpo do detento foi encontrado durante vistoria, por agentes penitenciários.

No 13 de abril, o detento identificado como Wesley Sousa Pereira foi encontrado morto no Presídio São Luís I, no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís.

Jumento pode virar cardário em escolas e em presídios

A Câmara dos Deputados vai discutir, nesta terça-feira (01), uma sugestão de solução para o excesso de jumentos nas estradas do Rio Grande do Norte: o consumo da carne de jumento. Abandonados nas zonas rurais do estado, os animais poderiam ser incluídos no cardápio das refeições dos presídios e das escolas do estado. informa O Globo.

Se antes os asnos serviam para levar cargas pesadas de um local para o outro, agora são apenas obstáculos para meios de transporte modernos, e causam acidentes nas estradas. Só em 2013, a Polícia Rodoviária Federal do estado aprendeu 1.357 animais de grande porte e, neste ano, o número passa de 600.

Em março deste ano, o promotor de justiça Sílvio Brito realizou dois almoços com vários pratos que levavam carne de jumento entre os ingredientes. A intenção era romper a barreira cultural que dificulta o uso culinário da carne do animal.

"Não existe nenhuma barreira legal que proíba o consumo de carne de jumento, o que existe é uma barreira cultural. Temos um animal que é considerado uma praga, que está completamente abandonado. O que queremos é devolver uma finalidade a ele, mostrando para as pessoas que não existe nenhum impedimento sanitário para o consumo", argumenta Sílvio Brito, que diz ter sido avisado da audiência somente na última sexta-feira (27) e, por isso, não poderá comparecer.

Justiça Federal proíbe Fundema de transferir empréstimo do BNDES

A Justiça Federal decretou, na tarde de ontem (30), a suspensão dos atos do Fundema (Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios do Maranhão) por suspeita de irregularidades nos seus mecanismos e pela possibilidade de uso dos recursos na compra de apoio político. A liminar determina que a governadora Roseana Sarney e seu secretariado se abstenham de transferir verbas dos empréstimos feitos junto ao BNDES entre os anos de 2009 e 2012.

A alegação acolhida pelo juiz federal Jorge Ferraz de Oliveira Júnior, que responde pela 5ª Vara da Justiça Federal no Maranhão, é de que a burla às leis de fiscalização, a aprovação da lei em menos de 10 dias e a proximidade das eleições são indícios suficientes para pedir a imediata suspensão da transferência direta dos valores provenientes do empréstimo do BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social), pelo Fundema.

Violação de cláusulas do contrato com o BNDES e desrespeito à Lei de Licitações (lei 8.666/93) foram apontados na decisão como fatores indicativos de que a lei que instituiu o Fundema pudesse ter desvio de finalidade.

A lei aprovada a toque de caixa pela Assembleia Legislativa, de acordo com a decisão, “permite que recursos sejam utilizados para pagar obras anteriores às transferências de recursos para o Fundema”, inclusive liquidando obras anteriores ao empréstimo. Isso faria com que as contratações feitas para a execução desses serviços não pudessem ter a fiscalização necessária, a começar pela não publicação do aviso de licitação no Diário Oficial da União.

Segundo o juiz, há grande possibilidade de que os R$ 4,5 bilhões resultantes de empréstimos feitos pelo Governo do Estado na gestão de Roseana Sarney (PMDB) possam ser usados com fins eleitoreiros. Com base no parecer da Procuradoria Geral da República, que atestou o uso de convênios para comprar apoio político e eleitoral nas eleições de 2010, o juiz federal afirmou que “a proximidade das eleições impõe a imediata concessão da liminar”.

A decisão foi originada de Ação Popular movida pelos deputados Marcelo Tavares (PSB), Rubens Pereira Júnior (PCdoB), Othelino Neto (PCdoB) e Bira do Pindaré (PSB), que denunciaram à Justiça Federal a probabilidade de que o valor emprestado pelo Governo Federal fosse desviado em “transações eleitoreiras”.

O juiz afirmou ainda que a lei, nos moldes como foi aprovada, não dotou mecanismos de fiscalização, transparência e controle adequados. Em clara referência a casos de corrupção, Jorge Ferraz Júnior afirmou que a liminar tem por objetivo maior “evitar prática comum em diversas ações por improbidade”, como saque na boca do caixa. Esse tipo de uso da verba pública exige maior fiscalização de aplicação dos recursos e transparência nas transações financeiras na administração pública, “cautela essa que a lei instituidora do Fundema não adotou”, diz a decisão.

Com a liminar emitida ontem e encaminhada à governadora Roseana Sarney, ao secretário João Bernardo Bringel (Planejamento) e Luciano Coutinho, presidente do BNDES, o Governo do Estado volta a ser o gerente dos mais de R$ 4,5 bilhões adquiridos em empréstimos feito junto ao Governo Federal ao longo de 3 anos – restabelecendo as regras do contrato firmado para que o próprio Governo Estadual seja o responsável pelas obras.

Falsos policiais são presos por extorsão em Santa Inês

Marcos Gomes de Moraes, de 21 anos e Ismael Fernando dos Santos, 27, foram presos após denúncia feita à polícia. Os dois homens são suspeitos de se passar por policiais civis e engendrar golpes em Santa Inês. A mulher que estava sofrendo o golpe entrou em contato com a polícia para denunciar a ação delituosa dos dois homens, que foram perseguidos e detidos na BR-222. Os suspeitos são do bairro do Olho D’água, em São Luís.

Os dois homens se declaravam convincentemente policiais civis pois portavam distintivos do exército. Eles chegaram na casa da vítima já acusando-a de estar envolvida com tráfico de drogas. Eles a coagiram dizendo que se ela não desse R$ 5 mil a eles, ela seria presa.

Segundo informações da polícia, há probabilidade de os dois suspeitos terem ligação com facção criminosa. A polícia encontrou com os suspeitos, além dos distintivos, uma pistola de uso exclusivo da polícia, um revólver, 400 reais, uma carteira de identidade falsa e um relógio. Uma das armas apresentava numeração raspada.