O uso
de tornozeleiras para monitorar presos provisórios na Comarca da Ilha de São
Luís passou a ser uma realidade nesta quinta-feira (30). Durante audiência
realizada na Central de Inquéritos de do Fórum Desembargador Sarney Costa
(Calhau), dois presos assinaram termo de aceitação para uso do aparelho, além
do termo de compromisso, no qual se submetem aos critérios do regime aberto. A
medida se constitui em uma liberdade vigiada alternativa à pena privativa de
liberdade, contribuindo para diminuir a população carcerária.
Os
presos provisórios, presentes nas audiências na Central de Inquéritos nesta
quinta-feira, cometeram crimes de menor potencial ofensivo, cabendo, conforme
legislação vigente, a aplicação da medida substitutiva de prisão. A iniciativa
também faz parte de um pacto de implementação de alternativas penais firmado
entre Tribunal de Justiça; Corregedoria da Justiça; Governo do Estado, por meio
da Secretária de Justiça e Administração Penitenciária (Sejap); e o Ministério
da Justiça.
Para a corregedora Nelma Sarney,
o apoio do Comitê foi importante para esse passo, já que o monitoramento
eletrônico foi uma proposta que surgiu nas discussões do grupo. A
desembargadora reafirmou que essa é uma importante medida para diminuir a
população carcerária. Ela adiantou que até o final do mês de novembro será
editada uma resolução conjunta dos órgãos envolvidos regulamentando a matéria.
De acordo com o secretário do
Comitê Gestor da Crise do Sistema Carcerário, Thiago Castro, serão utilizadas
inicialmente 135 tornozeleiras. A Central de Inquéritos de São Luís foi a
primeira unidade judicial a receber o dispositivo. As próximas unidades
previstas para receberem são a 1ª e 2ª Vara de Execuções Penais de São Luís e a
Vara de Violência Contra a Mulher, todas de São Luís.
Como apoio à medida, uma
Central de Monitoramento foi instalada na Sejap. As tornozeleiras contam com
dispositivo eletrônico que permite acompanhar o trajeto do portador. Caso ele
descumpra o estabelecido nos termos de aceitação e de compromisso, a exemplo de
sair de um determinado limite geográfico ou fazer rotas diferentes das
estabelecidas, um sinal é enviado para a central. Nesse momento é feita uma
comunicação ao juiz responsável pelo réu, que por sua vez expede uma ordem de
prisão, cumprida em uma unidade prisional.
Os réus que cumprem a medida,
também chamada de prisão domiciliar, ainda são acompanhados por uma equipe
multidisciplinar do Núcleo de Monitoramento de Egressos (Numeg) da Sejap, que
fazem visitas periódicas a essas pessoas. O acompanhamento contribui para a
efetivação do monitoramento eletrônico.
Também participaram das
audiências, os juízes corregedores Oriana Gomes, José Américo breu Costa,
Francisca Galiza e Tyrone José Silva; o promotor de Justiça Cláudio Cabral; o
juiz diretor do Fórum de São Luís, Osmar Gomes dos Santos; os juízes da Central
de Inquéritos, Antônio Luiz Silva, que presidiu as audiências, e Fernando
Mendonça de Sousa.
Economia – Para o coordenador executivo da Unidade
de Monitoramento do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça, Ariston
Apoliano, além da diminuição da população carcerária a tecnologia possibilita
diminuir os gastos com o sistema prisional. Ele explicou que cada réu
monitorado tem um custo mensal de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais),
enquanto na unidade prisional esse custo sobe para cerca de R$ 3.000,00 (três
mil reais) por preso.
Pacto – A medida implantada nesta quinta-feira
vem complementar os procedimentos referentes à audiência de custódia,
estabelecida no Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário.
Pelo pacto, o preso em flagrante deve ser levado à presença de um juiz para
avaliar a situação e decidir sobre a manutenção da prisão e as condições em que
ela se ocorrerá, se privativa ou não de liberdade. Para cumprimento da
iniciativa, a central recebeu neste mês de outubro mais duas salas de
audiências.
No caso da Central de
Inquéritos, durante as audiências com esses presos o juiz já poderá decidir,
durante a análise da situação do preso em flagrante, se ele seguirá ou não para
uma unidade prisional. No caso de aplicação de uma medida alternativa, ele
poderá aplicar a liberdade vigiada, por meio do uso da tornozeleira.
A adoção do pacto é resultado
de um esforço conjunto entre a Corregedoria da Justiça, a Unidade de
Monitoramento Carcerário, a Defensoria Pública e o Ministério Público. O
procedimento é uma prática defendida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e
por organismos nacionais e internacionais. Para o juiz Fernando Mendonça a
apresentação do preso é fundamental para a constatação, juntamente com outros
elementos, da legalidade da prisão, bem como para a aplicação de medidas
alternativas à restrição de liberdade.
