Câmara aprova projeto que torna crime hediondo a exploração sexual de crianças

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) o Projeto de Lei 7220/14, do Senado, que torna hediondo o crime de exploração sexual de crianças e adolescentes, impedindo o condenado de obter anistia, graça ou indulto ou pagar fiança. A matéria será enviada à sanção presidencial.

Quem é condenado por crime hediondo tem ainda de cumprir um período maior no regime fechado para pedir a progressão a outro regime de cumprimento de pena. É exigido o cumprimento de, no mínimo, 2/5 do total da pena aplicada se o apenado for primário; e de 3/5, se reincidente.

A votação do projeto nesta quarta-feira foi acertada pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, com os líderes partidários após pedido da ministra Ideli Salvatti, da Secretaria de Direitos Humanos.

O próximo domingo, 18 de maio, é o Dia Nacional de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Segundo a ministra, que se reuniu mais cedo com o presidente, a aprovação do projeto foi “uma das contribuições inestimáveis” que os parlamentares deram para eliminar essa forma de violência.

A Lei do Crime Hediondo (8.072/90) já prevê essa classificação para outros dez crimes graves, como estupro de crianças e adolescentes menores de 14 anos e pessoas vulneráveis (que não têm condições de discernimento para a prática do ato devido a enfermidade ou deficiência mental), latrocínio e sequestro seguido de morte.

Proprietário do local
Segundo o projeto, será considerado hediondo o crime tipificado no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) de submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 anos ou vulnerável. A pena é de 4 a 10 anos dereclusão e é aplicável também a quem facilitar essa prática ou impedir ou dificultar o seu abandono pela vítima.

Iguais penas são atribuídas a quem for pego praticando sexo ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 e maior de 14 anos no contexto da prostituição.

Da mesma forma, pode ser enquadrado nesse crime o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que ocorre a prostituição.

Se o crime for praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.

Rodovias federais
A deputada Benedita da Silva (PT-RJ), relatora da matéria pela Comissão de Seguridade Social e Família, lembrou que levantamento da Polícia Federal e da Secretaria de Direitos Humanos mostra a existência de mais de 1,8 mil pontos de risco de exploração sexual de crianças e adolescentes em rodovias federais.

“Esse tipo penal suscita repúdio social, sendo um atentado à liberdade sexual e se revela como a face mais nefasta da pedofilia”, afirmou.

Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) apresentou parecer favorável à matéria, destacando que incluir esse crime na lista dos hediondos não banaliza a lei porque se trata de uma tipificação claramente hedionda. “A matéria não deve ser confundida com a criminalização da prostituição de pessoas adultas que desejam atuar nessa atividade”, explicou.

Segundo a relatora da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, deputada Liliam Sá (Pros-RJ), existe uma verdadeira rede de exploração de pessoas dessa faixa etária em vários pontos do Brasil. “Esta Casa está dando um grande passo com esse projeto, mas ainda existem muitos pedófilos e exploradores de crianças que precisam ser presos e, somente assim, as crianças serão prioridade neste País”, disse.

A presidente da CPI, deputada Erika Kokay (PT-DF), ressaltou que esse tipo de crime cria uma cadeia de vitimização: as crianças são empurradas, pela pobreza, ao regime de exploração sexual; têm a infância e a adolescência roubadas; são desumanizadas na exploração; e, finalmente, são culpadas pela exploração de que são vítimas.

SÃO LUÍS - Combate à homofobia é tema de audiência pública

Com o tema "Políticas Públicas e Enfrentamento à Homofobia", foi realizada na manhã desta quarta-feira, 14, na sede da Procuradoria Geral de Justiça, a 3ª audiência pública anual de combate à homofobia. O evento foi promovido pelo Fórum das Organizações LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transgêneros) do Maranhão, em parceria com o Ministério Público do Estadual.

Na avaliação da procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, o debate sobre a diversidade sexual deve ser realizado em todos os espaços, a fim de evitar atos de violência e discriminação. "O Ministério Público também tem se preocupado com este tema. O respeito à dignidade de todos deve ser assegurado, independentemente da orientação sexual".

Para a coordenadora do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos (CAOp-DH), Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf, um dos caminhos para prevenir a homofobia seria a articulação entre órgãos públicos e sociedade civil em ações educativas. "Há múltiplas variáveis para conciliar as demandas do público LGBT diante de um cenário desfavorável de violência. Nesse contexto, o Ministério Público está à disposição para promover as articulações necessárias para assegurar o respeito aos direitos de tal segmento."

Já o coordenador do Grupo Gayvota, Betinho Lima, denunciou a violência contra travestis e transexuais. "Em São Luís, as travestis que trabalham na rua são obrigadas a entregar parte da renda para policiais militares. Estou fazendo essa denúncia para chamar a atenção sobre esse problema. Além de toda a violência a que estão suscetíveis, elas ainda são extorquidas".

No mesmo sentido, o presidente da Comissão de Diversidade Sexual da OAB, Thiago Viana, enfatizou a violência contra as transexuais. "A maioria é expulsa de casa, da escola e seus planos de vida são abortados. Na prática, elas são empurradas para as drogas e prostituição, tratadas como cidadãs de segunda classe". Por conta disso, segundo a Antra (Associação Nacional de Travestis e Transexuais), 90% desse público se prostitui para sobreviver.

O sociólogo Alderico Segundo, representante do Fórum LGBT, destacou que as reivindicações do grupo têm tomado o espaço público, especialmente, pela mobilização da sociedade civil. O diálogo sobre preconceito, discriminação, diversidade, política e cidadania é o enfoque prioritário desse segmento. "A luta é para que todos possam usufruir do seu direito de forma igualitária. Lutamos por uma causa de pessoas."

De acordo com o representante do Fórum LGBT, a ausência de um conselho estadual que trate do direito à diversidade sexual, a falta de preparo de profissionais da educação para lidar com essa temática e ausência de debates nas escolas, além do tratamento dispensado pelo sistema de segurança pública às vítimas de violência e discriminação são exemplos das falhas a serem sanadas. "O Estado deve ser o instrumento de promoção da dignidade humana, e não o contrário. Temos muitos desafios pela frente. Queremos respeito, solidariedade, paz e educação", afirmou Segundo.

AUTORIDADES

Participaram do evento, o presidente da Associação do Ministério Público do Maranhão, José Augusto Cutrim Gomes; a supervisora de Intersetorialidade e Descentralização da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Cidadania, Tuane Soeiro; o tenente-coronel Lisboa, representando a Polícia Militar.

Polícia prende integrante de facção em São Luís

A Polícia Militar da região metropolitana de São Luís prende traficante integrante da facção PCC, organização criminosa que atua em vários estados do país.

O Serviço de Inteligência da Polícia Militar prendeu um homem identificado como Francisco dos Santos Cunha, mais conhecido como "Paulista", de 34 anos.

De acordo com informações da PM, ele é integrante do Primeiro Comando da Capital - o "PCC". Facção criminosa paulista que comanda ações do tráfico de drogas, assaltos e execuções em várias cidades brasileiras.

Ele foi detido juntamente com uma mulher identificada como Araci Silva Paiva, de 37 anos, moradora de São José de Ribamar, e Marcílio Coelho Rodrigues, de 37 anos. Com os três foram encontrados três cadernos de anotações com mais de 130 nomes, números telefônicos e valores que, possivelmente seriam de traficantes locais e estariam recebendo entorpecentes da facção PCC.

O trio foi capturado em uma casa localizada na Rua Itália, no Anjo da Guarda. Com os três, os policiais militares apreenderam 600 gramas de crack e R$ 3.500 em dinheiro. Eles foram encaminhados para o 5° DP, localizado no Anjo da Guarda, onde foi entregue ao delegado Walter Wanderley.

Investigações

Após investigações na delegacia, o delegado Walter Wanderley ainda identificou Francisco “Paulista”, como suspeitos de assaltos e execuções na Ilha de São Luís. Com o “Paulista” foi apreendido um crachá da empresa Vale, um caminhão S-4000, de cor preta, placas HPW 4985, e ainda uma motocicleta Biz, de placa OJQ 1484. Segundo as informações repassadas pelo escrivão de polícia os suspeitos foram autuados por tráfico de drogas e associação para o tráfico.

LANÇADA SEMANA DE COMBATE AO ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLECETES

Foi lançada na noite de terça feira (13) no auditório do instituto nossa senhora de Nazaré a 9ª semana de combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes. O encerramento será no dia 18 domingo, com uma pedalada saindo da praça rio branco a partir das 14:00 horas. Dia 18 é o dia nacional, e 19 dia municipal.

As atividades acontecem em uma parceria entre: conselho de direito, conselho tutelar, ministério publico, secretaria de assistência social, secretaria de educação.

O lançamento contou com a presença da presidente do conselho de direito Aline Pimentel, o coordenador do conselho tutelar Joaci garros, e demais conselheiros, o promotor de justiça Dr. João Veras, a secretária de assistência social Mirauda Nolasco, representando a secretaria de educação professora Ana Lucia, representando a câmara de vereadores, vereador Biné Cardoso, Dr Ivan Marques como palestrante, donos de bares, pessoas da sociedade civil, e estudantes.

Durante a cerimônia de abertura todos que fizeram uso da palavra destacaram a necessidade de participação da sociedade no combate assa pratica criminosa que tira a infância de muitas crianças, e esses abusos acontecem na sua grande maioria dentro de casa, e são praticados por parentes dessas crianças.

Na palestra Dr Ivan destacou principalmente

os direitos garantidos no estatuto da criança e adolescente.

O Comitê Nacional realiza e fortalece as ações de enfrentamento à problemática da violência sexual de crianças e adolescentes, por meio de campanhas nacionais e apoio às ações dos comitês estaduais/distrital e pontos focais pelo Brasil.

Dentre as suas metas, está a promoção do dia 18 de maio - Dia Nacional de luta contra o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes – como referência de mobilização de massa. Assim, realiza a Campanha anual “Faça Bonito. Proteja nossas Crianças e Adolescentes”.

A campanha tem como símbolo uma flor, acompanhada da frase “Faça Bonito. Proteja nossas Crianças e Adolescentes”, lembrando do cuidado e da necessidade de defesa do direito de meninas e meninos crescerem de forma saudável e protegida.

A escolha da data é uma lembrança a toda a sociedade brasileira sobre a menina seqüestrada em 18 de maio de 1973, Araceli Cabrera Sanches, então com oito anos, quando foi drogada, espancada, estuprada e morta por membros de uma tradicional família capixaba. Muita gente acompanhou o desenrolar do caso, poucos, entretanto, foram capazes de denunciar o acontecido. O silêncio de muitos acabaria por decretar a impunidade dos criminosos.

Sua morte, contudo, ainda causa indignação e revolta. O Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes vem manter viva a memória nacional, reafirmando a responsabilidade da sociedade brasileira em garantir os direitos de todas as suas Aracelis.

De autoria da então deputada Rita Camata (PMDB/ES) - presidente da Frente Parlamentar pela Criança e Adolescente do Congresso Nacional - o projeto foi sancionado em maio de 2000 como Lei 9.970: “Institui o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infanto-juvenil”.

Desde então, a sociedade civil em Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes promovem atividades em todo o país para conscientizar a sociedade e as autoridades sobre a gravidade da violência sexual.

Qualquer pessoa que souber de alguma criança sendo abusada deve denunciar, a omissão é considerado um ato de covardia. As denuncias podem ser feitas, no CREAS, MINISTÉRIO PUBLICO, CONSELHO TUTELAR, DELEGACIA, OU NO DISC 100.