A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente o projeto de lei aprovado no início do
mês pelo Senado
que definia critérios para criação, emancipação e fusão de municípios. A
decisão foi publicada na edição desta quarta-feira (27) do “Diário Oficial da
União”.
A proposta havia sido elaborada após Dilma vetar integralmente, no ano
passado, uma
proposta semelhante, sob o argumento de que aumentaria as despesas públicas.
Diante da ameaça de derrubada do veto pelo Congresso Nacional, a base aliada no
Senado elaborou um novo texto, em acordo com o governo federal, tornando mais
rigorosos os critérios para a emancipação de municípios.
Na justificativa do veto, dirigida ao presidente do
Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL),
a chefe do Executivo federal afirmou ter consultado o Ministério da Fazenda
sobre os possíveis efeitos da nova legislação. De acordo com Dilma, a pasta
apontou que, embora negociado entre o governo e os parlamentares, o texto
aprovado pelos congressistas geraria despesas para custear a criação dos novos
municípios, mas não condicionava as emancipações ao aumento de receitas.
“Ouvido, o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo
veto ao projeto de lei complementar pelas seguintes razões: Embora se reconheça
o esforço de construção de um texto mais criterioso, a proposta não afasta o
problema da responsabilidade fiscal na federação. Depreende-se que haverá
aumento de despesas com as novas estruturas municipais sem que haja a
correspondente geração de novas receitas”, informou a presidente.
Com a decisão, o veto da presidente deverá ser
analisado pelo Congresso em sessão conjunta da Câmara e do Senado. Os
parlamentares poderão manter o veto ou derrubá-lo.
O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), disse
que será “muito difícil” manter o veto presidencial quando o assunto foi
analisado pelo Congresso Nacional. Ele lembrou que o texto foi construído com
participação de deputados, senadores e órgãos do próprio Planalto, como Casa
Civil e Secretaria de Relações Institucionais.
“A presidente pode ter tido as suas razões para
vetar, mas ainda não tenho conhecimento das razões, porque, de fato, foi uma
construção conjunta entre governo e Parlamento. É muito difícil que esse veto
seja mantido. Já foi difícil manter no projeto anterior”, declarou ao G1.
Relator do projeto na Câmara, o deputado Moreira Mendes (PSD-RO) classificou o
veto como "deboche com o Congresso Nacional" e disse que trabalhará
para derrubá-lo durante votação. "Isso é uma coisa escandalosa, um
deboche, pouco caso com Congresso duas vezes. O que foi feito foi acertado com
os líderes do governo. O Senado e a Câmara aprovam e depois ela veta. Da
minha parte, gera crise, sim", disse o parlamentar.
O senador José Agripino (DEM-RN), líder do DEM no
Senado, disse que o Congresso vai “apreciar o veto oportunamente”.
Desde fevereiro está na pauta do Congresso o veto
ao primeiro projeto que dizia respeito à criação de municípios, que também
havia sido cortado integralmente pela presidente. As lideranças do governo, porém,
vinham segurando a votação para dar tempo de um novo texto ser elaborado, a fim
de evitar que os parlamentares derrubassem o veto.
Novo projeto
O texto enviado pelo Congresso Nacional ao Palácio do Planalto no início do mês
previa a exigência de 20 mil habitantes para a criação de municípios nas
regiões Sul e Sudeste, 12 mil, no Nordeste, e 6 mil, no Centro-Oeste e Norte. A
expectativa era de que fossem criados 200 novos municípios nos próximos cinco
anos com as novas regras.
Conforme a redação do Legislativo, não haveria
exigência de tamanho mínimo para a emancipação dos municípios. De acordo com a
proposta, o primeiro passo para a criação de um município seria a apresentação,
na Assembleia Legislativa, de um pedido assinado por 20% dos eleitores residentes
na área geográfica diretamente afetada, no caso da criação ou desmembramento.
Após o pedido, a Assembleia teria que coordenar um
"estudo de viabilidade" do novo município, que deveria comprovar, por
exemplo, se na região havia condições de arrecadação suficientes para sustento
próprio.
Além disso, um plebiscito deveria ser realizado e,
se a maioria da população aprovasse a criação do município, a Assembleia
elaboraria e votaria uma lei estabelecendo o nome e limites geográficos. A
instalação do município se daria oficialmente com a posse do prefeito e
vice-prefeito.