Em reunião promovida pelo
Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente (CAOUMA), os promotores de justiça
de Meio Ambiente do Estado do Maranhão decidiram priorizar a fiscalização do
cumprimento do prazo previsto no artigo 54 da Lei nº 12.305/2010, que prevê o
encerramento dos lixões em todas as cidades brasileiras.
O evento ocorreu na tarde da
última quinta-feira, 29, no auditório da Procuradoria Geral de Justiça e contou
com a presença de mais de 30 promotores de justiça, dentre os quais os
integrantes do Grupo de Saneamento Ambiental do Ministério Público do Maranhão,
que compõe a estrutura do CAOUMA.
Instituído pela portaria nº
3138/2014, o grupo desenvolverá projetos e atividades institucionais na área de
saneamento ambiental visando à fiscalização e à melhoria dos serviços de
resíduos sólidos, tratamento de esgotos sanitários e drenagem em todas as
cidades do Maranhão.
Dentre as estratégias de
atuação definidas está a remessa pelos promotores de justiça a todos os
prefeitos maranhenses de ofício solicitando informações sobre quais medidas
foram e estão sendo adotadas para o cumprimento do art.54 da Lei nº12.305/2010,
o qual se encerra em 4 de agosto de 2014.
O documento será enviado em 4
de junho de 2014, a 60 dias do encerramento do prazo para instalação da
disposição final ambientalmente adequada, conforme determina a Política
Nacional de Resíduos Sólidos.
O entendimento do Grupo de
Saneamento Ambiental e dos demais promotores de justiça é de que a instalação
da disposição e da destinação final ambientalmente adequada precisa ocorrer
através de políticas que atendam à ordem de prioridade do artigo 9º da Lei
nº12.305/2010, com a inclusão social das cooperativas de catadores de
recicláveis, e que descartam a instalação de qualquer equipamento de
incineração de resíduos sólidos.
Segundo os promotores de
justiça, os municípios que descumprirem a lei poderão ser alvo de ações civis
públicas, e os gestores respectivos de ações por improbidade administrativa e
penais, cuja pertinência será analisada pelo Ministério Público do Maranhão,
após o encerramento do prazo, em 4 de agosto de 2014.