Relatório final do Orçamento prevê salário mínimo de R$ 722,9 e eleva investimentos

O relator-geral da proposta orçamentária para 2014 (LOA, PLN 9/13), deputado Miguel Corrêa (PT-MG), entregou nesta segunda-feira (16) o parecer final, que deve ser votado nesta semana na Comissão Mista de Orçamento e no Plenário do Congresso. O texto que os deputados e senadores vão analisar elevou o investimento público em R$ 900 milhões para o próximo ano e manteve despesas com pessoal. O salário mínimo previsto para entrar em vigor a partir de 1º de janeiro do ano que vem é de R$ 722,90.

O investimento do orçamento fiscal e da seguridade social sobe de R$ 74,6 bilhões, previsto na proposta original encaminhada pelo Executivo, para R$ 75,7 bilhões, um aumento de 1,4%. Corrêa lembrou que teve a menor reestimativa de receita dos últimos anos (R$ 12,1 bilhões) para poder atender as emendas.

Para as estatais, o investimento (R$ 105,67 bilhões) para 2014 do substitutivo de Corrêa foi quase o mesmo do texto do Executivo, com aumento de R$ 70,2 milhões. Para os demais órgãos públicos (R$ 81,67 bilhões), o relatório final apresentou um aumento de R$ 14,5 bilhões vindos de emendas parlamentares. Somente na saúde, o acréscimo foi de R$ 5,16 bilhões (R$ 4,48 bilhões individuais) em emendas. Para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), serão R$ 61,8 bilhões no próximo ano em investimentos.

Pessoal
A despesa com pessoal manteve os R$ 242 bilhões previstos no projeto do Executivo. Houve um aumento de apenas R$ 15,4 milhões. Esse número incorpora todos os reajustes negociados pelo Executivo com as suas próprias categorias e com os demais poderes, feitos em agosto de 2012, aplicados em três anos, até 2015. No total, os reajustes consumirão R$ 15,74 bilhões em 2014, sendo R$ 3,2 bilhões para novos cargos, empregos e funções. O parecer final atualizou o Anexo 5 da proposta para discriminar cada projeto de lei em tramitação no Congresso que beneficiará os servidores.

§  Confira a íntegra do relatório final da proposta de Lei Orçamentária Anual.

Conjunto de despesas
O relatório-geral aumentou a proposta enviada pelo Executivo em R$ 130 bilhões em despesas primárias e financeiras do governo. O valor do substitutivo apresentado pelo deputado Miguel Corrêa estabelece R$ 2,49 trilhões para 2014. Ele manteve a destinação de R$ 654,7 bilhões para o refinanciamento da dívida pública, como estava no projeto inicial.

Tirando o valor da dívida, o Orçamento da União, formado pelos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais, chega a R$ 1,8 trilhão. Desse total, R$ 105,6 bilhões correspondem ao orçamento de investimento das estatais federais e R$ 1,7 trilhão aos orçamentos fiscal e da seguridade social.

Os indicadores econômicos utilizados por Corrêa são os do relatório de reestimativa da receita, aprovado em novembro.

Votação
A comissão se reúne nesta terça-feira (17), às 10h30, para votar o relatório-geral da proposta. No mesmo dia, às 19 horas, está marcada sessão do Congresso Nacional, no Plenário da Câmara dos Deputados, para votação do projeto da LOA.

A aprovação da proposta orçamentária ainda neste ano esteve ameaçada pela indefinição sobre a aplicação das regras do orçamento impositivo, mas um acordo fechado pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, com o Palácio do Planalto, garantiu o acordo para votação.

Aprovada na Câmara e depois modificada no Senado, a Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo (PEC 353/13) voltou para análise dos deputados em novembro, mas foi fatiada em duas na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (PECs 358 e 359/13), o que acabou inviabilizando sua aprovação até o fim de 2013.

Os dispositivos que preveem a execução obrigatória das emendas parlamentares foram incluídos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada no final de novembro, mas ainda corriam o risco de veto pela presidente Dilma Rousseff, o que motivou a obstruçãode alguns deputados à votação dos relatórios setoriais na Comissão de Orçamento.

Henrique Alves, porém, conseguiu o comprometimento do governo de manter na LDO as regras do orçamento impositivo, com a contrapartida de que a Câmara aprove, em fevereiro, o texto integral do Senado para a PEC do Orçamento Impositivo. As duas propostas (PECs 358/13 e 359/13) originárias dessa PEC tiveram a admissibilidadeaprovada na última quarta-feira (11) pela CCJ e tramitarão em conjunto na mesma comissão especial, que deve reunir os dois textos.

Relatório do Orçamento traz corte de R$ 3 bilhões no PAC

A proposta de Orçamento para 2014 que deve ser votada nesta terça-feira (17) pelo Congresso prevê um corte de R$ 3 bilhões feito por deputados e senadores no PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), principal programa de investimentos do governo federal.
A redução da verba do PAC foi incluída nos relatórios setoriais, que estabelecem os investimentos por áreas. De acordo com consultores do orçamento, a maioria dos recursos foi desviada para emendas parlamentares, que são obras apadrinhadas por deputados e senadores. A previsão inicial do governo para o PAC era de R$ 63,2 bilhões e, com o corte, passou para R$ 61,7 bilhões.
Diante da movimentação, o relatório-geral, produzido pelo Miguel Corrêa (PT-MG), restabeleceu o corte em R$ 1,6 bilhão. As áreas mais atingidas com a tesourada dos congressistas foram Transportes, com queda de R$ 1,5 bilhão, e Integração Nacional, com diminuição de R$ 682 milhões. Os valores podem ser alterados na votação em plenário.
Ficou definido ainda que cada parlamentar tem R$ 14,68 milhões para apresentar em emendas individuais (R$ 8,7 bilhões no total), sendo R$ 7,34 milhões necessariamente para a saúde.
Esses valores fazem parte do acordo viabilizado para a votação da matéria, já que seguem as regras das chamadas emendas impositivas que obrigam o governo a pagar parte dos recursos inseridos por deputados e senadores no Orçamento da União.
Com isso, está previsto para saúde receber R$ 105,4 bilhões no ano que vem. Os parlamentares também estabeleceram R$ 5,8 bilhões à emendas de bancadas estaduais, mas não há compromisso de liberação desses recursos.
O relatório do Orçamento também libera quatro das seis obras que receberam recomendação de paralisação pelo TCU (Tribunal de Contas da União) por irregularidades graves.
Uma das beneficiadas é a BR-448, na região metropolitana de Porto Alegre. A rodovia chegou a ter sua inauguração ameaçada pela decisão do tribunal, mas foi garantida pela presidente Dilma Rousseff que criticou o tribunal. "De qualquer jeito, essa obra vai ficar pronta. E nós vamos inaugurá-la", afirmou a petista em novembro.
Pela avaliação do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves, o Congresso também devem liberar recursos do a Ferrovia de Integração Oeste-Leste, obra de grande porte produzida pela Valec no trecho entre os municípios de Caetité e Barreiras (BA); para a construção de ponte sobre o Rio Araguaia na Rodovia BR-153, ligando as cidades de Xambioá (TO) a São Geraldo do Araguaia (PA); e para a Vila Olímpica de Parnaíba (PI).
Segundo os técnicos do Congresso, o "comitê entendeu que a paralisação revelar-se-ia mais danosa à Administração e à sociedade que sua continuidade, diante do estágio de execução das obras e serviços".
Foram mantidos os bloqueios de recursos para as obras de controle de enchentes no Rio Poty, em Teresina (PI), e para o esgotamento sanitário em Pilar (AL). A Comissão de Orçamento não revisou os parâmetros macroeconômicos para 2014.
O texto também estabelece uma revisão no valor do salário mínimo, passando de R$ 722,90 para R$ 724. O ajuste, provocado pela revisão do PIB de 2012, deve gerar um custo extra de R$ 250 milhões aos cofres públicos.

STJD decide: Portuguesa vai jogar a Série B em 2014; cabe recurso

O Superior Tribunal de Justiça Desportiva decidiu: a Portuguesa vai jogar a Série B em 2014. Por unanimidade de votos, o tribunal condenou o clube paulista por ter colocado um jogador suspenso na partida da última rodada do Brasileiro, por pouco mais de dez minutos. Com a punição, perda de quatro pontos, a Lusa vai para o Z-4, com 44 pontos, e salva o Fluminense do rebaixamento. 

O advogado do time paulista tentou mudar a denúncia para outro artigo no Código Brasileiro de Justiça Desportiva, para minimizar a pena, mas não conseguiu. Da decisão, ainda cabe recurso para ser julgado em segunda instância. 

O julgamento durou cera de xxxx minutos, no Rio de Janeiro, e contou com a presença de dezenas de torcedores na porta do prédio da justiça desportiva, como se fosse, de fato, a última rodada da competição. A PM teve de reforçar o policiamento no local.

Por volta das 17 horas, o relator do processo, Felipe Bevilacqua, deu início ao julgamento, lendo o relato do caso. Vale lembrar que o time foi enquadrado no artigo 214 do CBJD - "Incluir na equipe, ou fazer constar na súmula ou documento equivalente, atleta em situação irregular para participar de partida, prova ou equivalente". 

O segundo a falar foi o ainda diretor jurídico da Portuguesa, Waldir Rocha, que foi convidado a depor. Ele afirmou que não foi comunicado pelo advogado do clube no caso, Oswaldo Sestário, e disse que o sistema da CBF não avisou que o meia Héverton estava suspenso.

"Não houve equívoco por parte dos profissionais da Portuguesa. Tínhamos uma dinâmica com o advogado que, quando não houvesse comunicação, era só uma partida. Quando vi no site da CBF, na quarta, tomei susto e formou-se essa balbúrdia", afirmou.

"No site da CBF, há uma espécie de Boletim de suspensões. Não tinha nada. Na sexta-feira, tentei falar com o Sestário e não consegui", completou.

Depois, foi a vez do presidente da Portuguesa, Manoel Da Lupa.

"Na terça, recebi do Tribunal que o jogador tinha pegado dois jogos. Liguei para o Sestário e perguntei para ele o que tinha acontecido. Ele disse que estava traumatizado e disse que assumiria a responsabilidade pelo que ocorreu", argumentou.

O procurador William Figueiredo Oliveira assumiu a palavra, para pedir a condenação da Portuguesa. "A questão é puramente objetiva. É de direito. Muito se invocou a moralidade... Isso só vale para os denunciados? E para as outras equipes da Série A? Quantos deixaram de usar os jogadores suspensos?".

Ele ainda argumentou para que a punição fosse cumprida neste ano e não em 2014, como abre brecha uma regra da Fifa. "Só se aplicam as regras da Fifa, quando há omissão do legislador pátrio. O artigo 214 é perfeito, não há omissão".

Foi a vez, então, de João Zanforlim, advogado contratado pela Portuguesa para defender o caso. Conhecido por trabalhar para o Corinthians há anos, o profissional fez um longo discurso apoiado pela questão moral envolvida, já que a decisão rebaixa um time que se 'livrou' dentro de campo. 

"Perto da Copa do Mundo se há alguma coisa que me irrita é ver os hermanos fazendo gracinha: 'Sei lá se a gente ganhar no campo e algo pode tirar algo da gente'. Naquele domingo que terminou o campeonato nós tínhamos jogador chorando, comemorando o seu não rebaixamento ou a classificação para torneios internacionais", começou.

"Três auditores dessa casa assim decidiram no caso do Naviraiense que a competição não pode ser arranhada. Tenho impressão de que a imprensa tem razão com o termo 39ª torcida. A casa lotada, com torcida lá fora. Se o julgamento fosse no Maracanã talvez tivéssemos condições de receber todos os amigos", ironizou Zanforlim.

No final de seu discurso, o advogado da Lusa pediu que se o tribunal não absolvesse o time da punição, que pelo menos enquadrasse o caso em um outro artigo do CBJ, o 223, que diz: "Deixar de cumprir ou retardar o cumprimento de decisão, resolução, transação disciplinar desportiva ou determinação da Justiça Desportiva. PENA: multa, de R$ 100 a R$ 100 mil. Parágrafo único. Quando o infrator for pessoa natural, a pena será de suspensão automática até que se cumpra a decisão, resolução ou determinação, além de suspensão por noventa a trezentos e sessenta dias, na reincidência, eliminação". 

Os advogados de Fluminense, Mário Bittencourt, e do Flamengo, Michel Asseff Filho, também discursaram, como terceiros interessados - o primeiro para a condenação da Lusa e o segundo em defesa.

Veio, então, o parecer do relator, Felipe Bevilacqua. 

"O caso é muito técnico e objetivo (...) Imagina o caos que se tornaria o campeonato. Outros clubes cumpriram a regra. E agora? Eles vão poder voltar ao Tribunal? (...) Não existe análise da má fé, da culpa, do dolo (...) Usar a Fifa não adianta. A entidade já puniu, por exemplo, Cabo Verde na Eliminatória da Copa-2014 por escalação irregular", discursou.

"O erro foi primário e descumpriu a regra. Acato a denúncia a condenar a Portuguesa à perda de quatro pontos", votou o relator.

Homem tem mão reimplantada após membro ficar 1 mês ligado a tornozelo

Médicos chineses obtiveram sucesso ao reimplantar a mão direita do jovem Xiao Wei, arrancada em um acidente de trabalho em novembro, segundo a agência Rex Features. O curioso é que, antes do reimplante, a mão ficou durante um mês ligada ao tornozelo do paciente para que continuasse recebendo fluxo sanguíneo.

Quando o paciente chegou ao hospital logo após o acidente, na cidade de Changde, província de Hunan, os médicos disseram que não conseguiriam salvar a mão. Mas encaminharam Xiao Wei a um hospital maior na cidade de Changsha, onde os médicos foram mais otimistas.

Lá, eles decidiram implantar o membro no tornozelo do paciente enquanto tratavam seus outros ferimentos, até terem condições de colocá-lo no lugar certo.

"Seu ferimento era grave. Além dos ferimentos de corte, o braço dele estava esmagado. Tivemos que limpar e tratar seus ferimentos antes de iniciarmos a cirurgia de reimplante da mão", disse um dos médicos à Rex Features.

'Não poderia imaginar minha vida sem a mão'

"Ainda sou jovem, e não poderia imaginar minha vida sem a mão direita", disse Xiao Wei. Cerca de um mês depois do acidente, a equipe resolveu que ele já tinha se recuperado o suficiente para passar pela cirurgia de reimplante.

De acordo com os médicos, ele terá de passar por vários outros procedimentos, mas eles estão esperançosos de que recuperará a função da mão.

Sobre o acidente, Wei disse: "Fiquei chocado e congelado no lugar até que colegas desligaram a máquina, recuperaram a minha mão e me levaram ao hospital".

Com ajuda da Vale e de bancos, governo arrecada R$ 112,5 bi, recorde em novembro

Com a ajuda de pagamentos de tributos atrasados da Vale e de bancos, o governo obteve uma super-arrecadação no mês de novembro e manteve as esperanças de fechar as contas do ano.
Segundo os dados divulgados hoje, foram R$ 112,5 bilhões, uma alta de 27% sobre os R$ 88,5 bilhões de novembro do ano passado, em valores corrigidos pela inflação.
Os números já vinham sendo antecipados nos últimos dias pelo ministro Guido Mantega (Fazenda) e sua equipe, numa tentativa de enfrentar o descrédito dos analistas a respeito da solidez das contas do Tesouro Nacional.

O desempenho do mês passado, porém, não é tão bom quanto aparenta. Se descontadas as receitas extraordinárias, que não se repetirão daqui para a frente, o crescimento da receita cai para 4%.

A arrecadação extra se deve, basicamente, à reabertura do Refis, o programa que dá descontos de multas e juros para estimular contribuintes a pagarem tributos em atraso —acrescido de novos benefícios.
Só a Vale pagou uma primeira parcela de R$ 6 bilhões; bancos e seguradoras fizeram pagamentos de R$ 12 bilhões.
Num ano de despesas em expansão acelerada e receitas abaixo do esperado, o Refis acabou se tornando a última esperança de cumprir a meta federal de poupar R$ 73 bilhões para o abatimento da dívida pública.
Foi o que levou a presidente Dilma Rousseff a mudar de ideia e sancionar, em outubro, a reabertura do programa, originalmente lançado na crise de 2009.
Em maio, ela havia vetado um projeto semelhante aprovado pelo Congresso, com a justificativa de que a repetição contínua dessas iniciativas estimula a sonegação.
“A medida cria a expectativa de que haja periodicamente a instituição de parcelamento especial, estimulando o inadimplemento de obrigações tributárias”, dizia o texto do Planalto.

Da folha

MPMA promove audiência pública sobre aumento da criminalidade

São Luís registrou o aumento de 267% no número de mortes por armas de fogo dos anos de 2000 a 2010. Os dados são do Mapa da Violência 2013, organizado pelo Centro Brasileiro de Estudos Latino-Americanos, e colocam a capital maranhense em primeiro lugar, entre todas as capitais brasileiras. Em relação ao número de homicídios em geral, na mesma década, a evolução da violência é ainda maior: aumento de 344% de vítimas.

Para discutir esse tema e propor ações coordenadas que combatam a violência, o Ministério Público do Maranhão vai promover na próxima quarta-feira, 18, às 14h30, no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, a audiência pública "Os números da criminalidade na Grande São Luís". O evento é organizado pelo promotor de justiça José Cláudio Cabral Marques, que é coordenador do Centro de Apoio Operacional do Controle Externo da Atividade Policial (CAOp-CEAP) do MPMA.

A evolução da criminalidade pode ser medida também pelo número de assaltos a coletivos. Foram registrados, em 2012, 260 assaltos na Região Metropolitana de São Luís. Em 2013, sem contabilizar o mês de dezembro, o número subiu para 530, totalizando aumento de 103%. "A situação é muito grave e requer um esforço conjunto das instituições e do Poder Público para combater o problema", avalia Cabral.

Segundo pesquisa realizada pelo CAOp-CEAP, no Instituto Médico Legal (IML), de 2010 a 2013, o número de homicídios também aumentou. Em 2010, foram registrados 535 homicídios; em 2011, 655; em 2012, 687; e em 2013, dados contabilizados até novembro, registram 848 assassinatos.

Uma das propostas que será lançada pelo MPMA, na audiência, é a criação do Observatório da Violência, em parceria com o Tribunal de Justiça, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MA), Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e Uniceuma.

Paciente com câncer ganha direito a isenção no Imposto de Renda

O Estado do Maranhão e o Município de São Luís terão que suspender os descontos de Imposto de Renda sobre os vencimentos de uma paciente com câncer, além de devolverem os valores do mencionado imposto pagos nos últimos cinco anos. A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que manteve sentença da 5ª Vara Cível de São Luís.

A paciente – que é servidora pública aposentada e exerce atualmente cargo em comissão no Município – ajuizou ação contra os entes públicos, alegando ser isenta do pagamento de imposto de renda em razão de sua condição de portadora de câncer de mama (neoplasia maligna), tendo sofrido intervenção cirúrgica de mastectomia da mama direita.

O Estado e Município recorreram da decisão da 5ª Vara Cível, que mandou suspender os descontos, sustentando que não seriam os legítimos réus da ação, uma vez que a competência tributária sobre o imposto de renda é da União e eles seriam apenas arrecadadores.

O desembargador Marcelo Carvalho, relator dos recursos, considerou entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF) e ressaltou que, apesar da competência federal, o Estado e Município são os destinatários dos recursos por eles arrecadados a título de imposto de renda, realizando o recolhimento em seu próprio favor.

“Em realizando desconto indevido do tributo, tendo dele se aproveitado, devem figurar na ação onde o contribuinte pretende a isenção/e ou restituição”, avaliou o desembargador.

Carvalho também afastou a alegação do Estado – de que o magistrado julgou o processo antecipadamente e não exigiu perícia médica para prova da doença –, entendendo que os laudos médicos apresentados foram suficientes ao convencimento do juiz quanto à existência do câncer.

Ao final, o relator sustentou o direito de aposentados portadores de doença grave à isenção do tributo, ainda que a doença seja posterior à aposentadoria, conforme a lei que regula o Imposto de Renda (Lei 7.713/88).

DIVERGÊNCIA - Quanto ao tributo pago ao Município, Carvalho também isentou a servidora, divergindo do entendimento do STJ de que a isenção não se aplicaria a servidores públicos ainda em atividade.

Ele entendeu que a questão envolve a preservação da vida, dignidade da pessoa humana e isonomia, e destacou também a evolução do contexto sócio-jurídico ao longo dos 25 anos de edição da Lei 7.713/88 e o objetivo da norma legal, que é de contribuir com os gastos do servidor com atendimento médico, exames, e medicações.

“Para fins de respeito aos princípios constitucionais, a isenção há de ser aplicada independentemente da circunstância de o servidor público encontrar-se na inatividade ou no exercício regular de suas atividades”, justificou.

Maranhão tem o pior acesso à Justiça e DF, o melhor, aponta estudo

A população do Maranhão tem o pior acesso à Justiça no país enquanto que os moradores do Distrito Federal (DF) têm as maiores condições de acessar os serviços ligados ao Judiciário, apontou estudo elaborado pelo Ministério da Justiça em parceria com universidades, instituições públicas e entidades. O Índice Nacional de Acesso à Justiça (Inaj), disponível no Atlas do Acesso à Justiça, será lançado nesta segunda-feira (16), às 18h, pelo governo federal.

O banco de dados administrado pelo Executivo federal consolida em uma mesma ferramenta informações como número de profissionais e de unidades da Justiça – entre as quais Defensoria Pública, Ministério Público, Procons e instâncias do Judiciário – para quantificar o grau de dificuldade que a população enfrenta ao tentar usar serviços públicos judiciais.

O portal do Atlas do Acesso à Justiça também traz informações sobre os serviços extrajudiciais, como cartórios, delegacias e Procons, e utiliza dados sobre o total da população e o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de cada localidade.

Na versão que considera equipamentos judiciais e extrajudiciais, o Maranhão tem o pior índice entre as 27 unidades da federação. O estado da Região Nordeste somou apenas 0,06. Na sequência, aparece o Pará, com 0,07, e Amazonas, com 0,08.

O melhor índice de acesso à Justiça está no Distrito Federal, com 0,41. A capital federal é seguida nas primeiras posições do ranking por Rio de Janeiro (0,31) e São Paulo (0,25). Na média nacional, o Brasil registra índice de 0,16 – 12 unidades da federação têm indicadores superiores à média nacional.

O governo afirma que o indicador é uma "proposta inicial" que ainda será melhorada com a ajuda da "comunidade científica" e dos órgãos do Sistema de Justiça. A partir do ano que vem, serão realizados debates para melhoria das fórmulas que compõem os indicadores.

'Mapa da Justiça'
Além dos dados sobre acesso aos serviços judiciais, o atlas que será divulgado nesta segunda pelo governo federal traz ainda o "Mapa da Justiça". A ferramenta virtual indica quais serviços na área da Justiça estão à disposição em todas as regiões do Brasil e mostra também endereços, telefone e sites para auxiliar os cidadãos.

O portal mostra, por exemplo, o número de magistrados, defensores públicos, promotores, procuradores e advogados do país. A ferramenta revela ainda o número regionalizado desses profissionais a cada 100 mil habitantes, assim como a estrutura desses órgãos em todas as unidades da federação.

Outro serviço disponibilizado pelo Atlas é a seção "ABC dos seus Direitos", que explica como funciona a Justiça, apresenta os direitos dos cidadãos – considerando todas as leis e códigos – e traz um glossário de termos jurídicos.

O portal Atlas do Acesso à Justiça foi produzido pelo Ministério da Justiça em parceria, entre outros, com a Universidade de Brasília (UnB), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Conforme o governo federal, "trata-se do maior banco de  sobre a Justiça do Brasil".

Conforme o governo, o material mostra que não somente os tribunais, mas também outros equipamentos, como cartórios e delegacias, são essenciais para a melhoria do serviço prestado ao cidadão.

"A justiça se realiza não apenas nos tribunais, mas com o apoio de inúmeras instituições essenciais à Justiça – Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia –  e iniciativas extrajudiciais, como núcleos de Justiça Comunitária, delegacias de polícia, Procons, cartórios, entre outros", destacaram os organizadores do Atlas na justificativa do projeto.

Do g1

Cerca de 90% das mulheres não consomem a quantidade ideal de cálcio no país

De acordo com estudo da Associação Brasileira de Avaliação Óssea e Osteometabolismo (Abrasso), uma em cada três brasileiras vai desenvolver osteoporose, doença que enfraquece os ossos, após a menopausa. Detalhe: 90% delas não consomem a quantidade ideal de cálcio, presente principalmente em leite e derivados.

Segundo a Abrasso, cerca de 10 milhões de brasileiros sofrem com o problema. Mesmo com esse número assustador, apenas 39% da população feminina com mais de 45 anos já fizeram algum teste para detectar a doença que atinge majoritariamente as mulheres – a proporção é de dez para cada homem.

A prevenção, segundo a entidade, deveria começar na infância, por meio de alimentação adequada e, claro, ser rica em cálcio. A gravidade do quadro é que, por ser uma doença silenciosa, que não causa dor, muitas vezes só é descoberta após a primeira fratura.

O assunto merece atenção: a International Osteoporosis Foundation (IOF) calcula que o número de fraturas no quadril, em decorrência do problema, deve crescer 32% até 2050 no Brasil. O dado se baseia no envelhecimento da população: o número de indivíduos com mais de 70 anos aumentará 380% até 2050, representando 14% do total.

As fraturas são o maior risco, especialmente as de quadril – sabe-se que 20% das mulheres que apresentam este tipo de fratura morrem até um ano depois da queda em decorrência de complicações.

Com a idade, é esperada que haja perda óssea: se ela é normal, será de 0,5% por ano a partir dos 45 anos. Uma perda equivalente a 25% do esqueleto, no entanto, leva à grande possibilidade de fratura – e, quando atinge este ponto, está instalada a osteoporose.

Segundo o IOF, o fator genético é responsável por 80% da formação óssea de um indivíduo: o restante dependerá dos hábitos (aquisição de cálcio, prática de atividades físicas) de cada um. A exposição ao sol – cerca de 15 minutos, três vezes por semana – também é fundamental para alavancar a absorção do mineral.

Quem tem mais tendência

Entre as causas e fatores de risco, destacam-se história familiar da doença; pessoas de pele branca, baixas e magras; asiáticos; deficiência na produção de hormônios; medicamentos à base de cortisona, heparina e no tratamento da epilepsia; alimentação deficiente em cálcio e vitamina D; baixa exposição à luz solar; sedentarismo; tabagismo; consumo de álcool; certos tipos de câncer; e algumas doenças reumatológicas, endócrinas e hepáticas.

"O perigo maior é porque estamos falando de uma moléstia de instalação silenciosa", adverte Denise Ludovico, endocrinologista pediatra da ADJ Diabetes Brasil, pesquisadora clínica do Centro de Pesquisas Clínicas (CPClin), em São Paulo.

"A dor, que seria o único sintoma, somente ocorre quando acontece a fratura", salienta Felipe Henning Gaia Duarte, doutor em Endocrinologia pela Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP).

Já Thiago Martins, fisioterapeuta pós-graduado em Ortopedia e Traumatologia pela USP (Universidade de São Paulo) e especializado em idosos lembra que a fratura ocorre porque o osso está poroso, já que perdeu massa progressivamente.

"Na menopausa, quando a perda de massa óssea ocorre de maneira intensa e rápida por causa das alterações hormonais, o problema é agravado", conclui Marco Antonio Ambrósio, com especialização em Ortopedia e Traumatologia pelo Instituto de Ortopedia Clínica da USP.

Tratamento

Embora a oesteoporose não tenha cura, ela pode ser tratada. "O importante é fazer acompanhamento com médicos especializados que poderão indicar medicamentos para estabilizar ou melhorar a alteração, reduzindo o risco de fraturas e evitando complicações", pondera Ludovico.

Duarte observa que, com as devidas medidas, a osteoporose pode regredir para a osteopenia, que é uma forma mais leve de perda de massa óssea. Já o fisioterapeuta Thiago Martins salienta ser possível recuperar massa óssea por meio dos exercícios. "Jovens, quando sofrem uma fratura e ficam muito tempo imobilizados, chegam a apresentar osteoporose; mas, como tratamento correto, conseguem reverter o quadro."

A primeira providência em um tratamento é unir alimentação rica em cálcio à prática de atividade física e exposição solar. Se necessário, entrarão em cena medicamentos: hormônios sexuais, bifosfanatos (classe mais prescrita, tem como ação impedir a perda de massa óssea), modeladores de receptores de estrogênio, ranelato de estrócio (em pó e tomado diariamente à noite, é outra opção) e denosumab (mais recente e de uso subcutâneo, deve ser administrado a cada seis meses).

"É possível, ainda, recorrer a teriparatida, molécula semelhante a um hormônio natural que temos no corpo, chamado PTH, que, em doses intermitentes, tem forte ação formadora óssea. De uso subcutâneo e alto custo, é indicada para os casos mais severos da doença", explica Duarte.

Importante: se o paciente já tem osteoporose, deve-se retirar de casa objetos que induzam a quedas (como tapetes) e, se possível, emborrachar o piso do banheiro, colocar barras nas paredes para facilitar o equilíbrio, orientar o uso de sapatos altos. O ortopedista Marco Antonio Ambrósio, recomenda também dormir em colchões firmes e evitar ou diminuir o fumo e a ingestão de café e/ou álcool. "O aparecimento da osteoporose pode ser retardado, e sua progressão desacelerada, com diagnóstico, prevenção e tratamento precoce".

Congresso tem apenas esta semana para votar Orçamento antes do recesso

Brasília – Com apenas esta semana de trabalho antes do recesso parlamentar, senadores e deputados terão que ser estratégicos para concluir o ano legislativo com a peça orçamentária de 2014 votada. Caso isso não seja possível, por causa dos vetos que trancam a pauta dos plenários da Câmara e do Senado a partir do dia 19 de dezembro, a Lei Orçamentária poderá demorar mais que o previsto.

Não há perspectiva de que os dois vetos - o 47/2013, sobre projeto que trata da criação, incorporação, fusão e do desmembramento de municípios, e o 48/2013, sobre a definição, qualificação, as prerrogativas e finalidades das instituições comunitárias de educação superior - sejam analisados sem impasses. Deixar o Orçamento para o ano que vem pode ser ainda mais complicado. Sem sinalização de acordo, principalmente sobre o veto ao 47/2013, e sem convocação oficial de uma sessão de apreciação desses dispositivos, a ameaça ao Orçamento ganha proporções ainda maiores.

Na primeira quinzena de fevereiro, mais três vetos que precisam ser analisados pelo Parlamento vão impedir as votações. Pelas regras instituídas este ano pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o Congresso tem 30 dias para apreciar vetos feitos pelo Planalto a projetos aprovados pelo Legislativo. Como as sessões para esse fim só ocorrem na terceira terça-feira de cada mês, isso significa que até 18 de fevereiro nada mais poderá ser votado antes dos vetos se Calheiros optar por usar todo o prazo regimental.

Por tudo isso, o governo acredita que o Orçamento será votado nesta semana. Após rumores de que o Planalto vetaria o pagamento obrigatório de emendas parlamentares caso a proposta não fosse aprovada, um acordo feito com o governo e o presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), em torno da questão acelerou a tramitação da matéria na última semana. Os dez relatórios setoriais do projetos foram votados.

O próximo passo que tem o compromisso dos parlamentares é a votação da matéria completa na Comissão Mista de Orçamento, na sessão marcada para esta terça-feira (17). Se tudo ocorrer como previsto, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), já convocou sessão da Casa para analisar e votar o texto final da proposta no mesmo dia, a partir das 19h.

Líderes da base aliada já avisaram que o Executivo vai cumprir sua parte se o Legislativo mantiver o acordo, ou seja, a garantia de que 1,2% da receita corrente líquida da União será usada em projetos e investimentos apontados como fundamentais para estados e municípios por meio de emendas parlamentares individuais.

Mesmo sem o resultado da proposta de emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo, o repasse do percentual para as emendas individuais está previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014. O governo garantiu que não vai vetar a LDO e o Congresso aceitou discutir no próximo ano o texto da PEC que transforma o orçamento impositivo em lei definitiva que valerá para outros anos.

 Da agência Brasil

Sancionada lei que declara Chico Mendes patrono do meio ambiente no Brasil

A lei que torna Chico Mendes patrono do meio ambiente brasileiro foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada hoje (16) no Diário Oficial da União. O líder seringueiro, morto há 25 anos, ficou conhecido internacionalmente por sua luta em favor da categoria e da proteção da Floresta Amazônica.

Chico Mendes foi assassinado a tiros, no quintal de sua casa, em Xapuri, no Acre, no dia 22 de dezembro de 1988, uma semana depois de completar 44 anos.

Nesta segunda-feira, haverá sessão solene no Congresso Nacional em memória dos 25 anos da morte do líder seringueiro.  O evento ocorrerá às 11h, no plenário do Senado.

Gasolina pressiona a inflação, que teve alta de 0,75% na segunda prévia de dezembro

São Paulo - O Índice de Preços ao Consumidor Semanal (IPC-S) teve alta de 0,75%, na segunda prévia de dezembro, ante 0,72%, na apuração anterior. O cálculo, feito pelo Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da Fundação Getulio Vargas (FGV), mostra que quatro dos oito grupos pesquisados apresentaram acréscimos com destaque para o de transportes (de 0,28% para 0,67%).

O Índice de Preços ao Consumidor (IPC) calcula a inflação pelo reajuste de preços de um conjunto fixo de bens e serviços componentes de despesas habituais de famílias com nível de renda situado entre 1 e 33 salários mínimos mensais. Sua pesquisa de preços se desenvolve diariamente, cobrindo sete das principais capitais do país: São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília.

A versão semanal do IPC – denominada IPC-S - segue metodologia de coleta quadrissemanal, com encerramento em datas pré-estabelecidas (7, 15, 22 e 31). Apesar de a coleta ser semanal, a apuração das taxas de variação leva em conta a média dos preços coletados nas quatro últimas semanas até a data de fechamento.

A elevação divulgada hoje, correspondente a 0,75%, foi provocada pelo reajuste da gasolina (de 0,61% para 2,17%). Esta elevação está embutida no grupo de transportes (que subiu de 0,28% para 0,67%). No entanto, a maior taxa do período foi registrada no grupo alimentação (de 0,96% para 1,02%). As demais classes de despesas com aumentos em índices superiores aos da primeira prévia do mês são: educação, leitura e recreação (de 0,70% para 0,98%); alimentação (de 0,96% para 1,02%) e saúde e cuidados pessoais (de 0,42% para 0,46%). 

Nos grupos restantes os preços subiram com menos intensidade. Em habitação (de 0,80% para 0,66%); comunicação (de 0,93% para 0,48%); vestuário (de 0,83% para 0,71%) e despesas diversas (de 1,09% para 0,87%). 

Os principais aumentos foram: gasolina (de 0,61% para 2,17%); aluguel residencial (de 1,01% para 1,07%); passagem aérea (de 19,20% para 18,92%); tarifa de eletricidade residencial (de 2,58% para 1,72%) e tomate (de 14,97% para 16,06%).

  Agência Brasil  

Corpo é encontrado carbonizado em Anapurus

Nesta manhã desse sábado (14) foi encontrado um corpo pegando fogo próximo a Vila do Caju, até o momento o corpo não foi identificado. A polícia pede que a população vá até o local e tente identificar o corpo. No local do crime foram encontrados um boné uma lanterna e dois pares de chinelo, que talvez possa ajudar a policia e identificar o assassino ou até mesmo o corpo. No dedo da vitima tem uma aliança que também possa ajudar a reconhecer o corpo.