A
votação das regras sobre prisão do devedor de pensão alimentícia é o destaque
do Plenário nesta semana. A matéria consta de emenda da deputada Alice Portugal
(PCdoB-BA) ao projeto de lei do novo Código de Processo Civil (CPC – PL
8046/10) e tem o apoio do relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP).
A emenda retoma trechos do projeto original do Senado para o
código, que mantém a prisão fechada para o devedor de pensão até o pagamento
dos atrasados. Já o texto-base aprovado pela Câmara em novembro prevê o regime
semiaberto para quem não pagar a pensão e for condenado pelo juiz a regularizar
a situação.
Também consta da emenda a
possibilidade de a dívida ser protestada em cartório, o que implicará a
inclusão da pessoa nos cadastros de proteção ao crédito. Outra mudança em
relação ao código atual é a previsão expressa de que o devedor da pensão terá
de ficar separado de outros presos no período em que ficar detido, que varia de
um a três meses.
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