Como resultado de Ação Civil
Pública ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), em setembro de
2011, a Justiça determinou, em 18 de fevereiro, ao Estado do Maranhão, a
instalação, em 30 dias, de delegacia de Polícia Civil no município de Timbiras
(a 280 km de São Luís).
Segundo a determinação
judicial, assinada pela juíza Daniela de Jesus Bonfim Ferreira, a instalação do
estabelecimento policial pode ser feita por meio de construção, locação ou
aquisição de um prédio. A decisão também obriga o Estado do Maranhão a fornecer
os equipamentos necessários ao funcionamento do órgão policial, como
computador, impressora, arquivo, livros de expediente e técnicos.
Outra determinação é o
provimento dos cargos de delegado, escrivão e, pelo menos, um agente de polícia
para o quadro de servidores da delegacia.
A ação que originou a
determinação judicial foi assinada pelo então promotor de justiça da Comarca,
Edilson Santana de Sousa.
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