Relator do recurso contra a
expedição de diploma (RCED) de mandato da governadora Roseana Sarney (PMDB), o
ministro Henrique Neves, encaminhou o pedido ao Tribunal Regional Eleitoral
(TRE). A decisão foi publicada no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e
segue entendimento do plenário da Corte, que julgou inconstitucional esse tipo
de recurso.
Segundo Neves, no caso específico
para cassação de mandatos eletivos, o procedimento correto seria uma Ação de
Impugnação de Mandato Eletivo (Aime), geralmente analisada na Justiça Eleitoral
de primeira instância. “Por essas razões e tendo em vista o precedente citado,
recebo o recurso contra expedição de diploma interposto por José Reinaldo
Carneiro Tavares como ação de impugnação de mandato eletivo, com base nos
princípios da fungibilidade e da segurança jurídica, e declino da competência
para o TRE-MA, para processamento e julgamento do feito”, descreveu o relator.
A Aime só pode ser apresentada em
até 15 dias após a diplomação do candidato e tramita em segredo de Justiça. Já
O RCED foi o recurso utilizado para cassação do mandato do ex-governador
Jackson Lago e que levou Roseana Sarney ao governo do Maranhão. Lago morreu em
2011.
Do jornal pequeno
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