O plenário do Senado aprovou hoje
(27), por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Trabalho
Escravo, que determina a expropriação de imóveis urbanos e rurais onde seja
constatada a exploração de trabalho análogo à escravidão.
Dessa forma, as propriedades em que
esse tipo de crime for registrado poderão ser tomadas pelo poder público sem
nenhum tipo de indenização aos donos e destinadas a programas de reforma
agrária e habitação popular. Atualmente, já existe a previsão legal para expropriação
de propriedades apenas no caso de produção de substâncias psicotrópicas.
No entanto, a PEC ainda não terá
efeito prático porque, durante a votação, os senadores incluíram uma emenda que
submete a regulamentação dela a uma lei complementar. A emenda determina que a
expropriação será feita “na forma da lei”. Atualmente, um projeto de lei sobre
o assunto já está tramitando na Casa, mas ainda não há previsão de votação.
Mesmo assim, a ministra de Direitos
Humanos, Ideli Salvatti, comemorou a aprovação da PEC. Ela passou o dia no
Senado articulando a votação da proposta e disse que ela será agora apresentada
na convenção internacional da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que
acontecerá na próxima semana.
“Levar essa aprovação para a
conferência da OIT é uma sinalização importante do Brasil sobre esse assunto,
equivale ao que foi a aprovação do Marco Civil da Internet. Nós vamos ser o
primeiro país a ter na sua Constituição a possibilidade de expropriação de bens
onde seja encontrado trabalho escravo”, disse a ministra.
A promulgação da PEC será feita em
sessão solene na quinta-feira (5) da próxima semana. O texto foi aprovado com
59 votos favoráveis no primeiro turno e 60 votos favoráveis no segundo turno,
sem abstenções nem votos contrários.
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