A presidenta Dilma Rousseff
sanciona hoje (21) à tarde a lei que torna hediondo o crime de exploração
sexual de criança, adolescente ou pessoa vulnerável. A nova lei é sancionada
durante a Semana Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e
Adolescentes.
Aprovado
em votação simbólica na última terça-feira (13) na Câmara dos Deputados, o projetoestipula como exploração sexual de
criança e adolescentes a utilização deles em atividades sexuais remuneradas, a
pornografia infantil e a exibição em espetáculos sexuais públicos ou privados.
A proposta diz que o crime ocorre mesmo que não haja ato sexual propriamente
dito, mas qualquer outra forma de relação sexual ou atividade erótica que
implique proximidade física e sexual entre a vítima e o explorador.
A pena prevista passa a ser de
quatro a dez anos de reclusão, aplicável também a quem facilitar essa prática,
impedir ou dificultar o seu abandono pela vítima. Incorrerá na mesma pena quem
for pego praticando sexo ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 e maior
de 14 anos no contexto da prostituição.
Os
condenados por esse tipo de crime não poderão pagar fiança e não terão direito
a anistia, graça ou indulto natalino. A pena imposta terá de ser cumprida
inicialmente em regime fechado. Para a progressão de regime, será exigido o
requisito objetivo de cumprimento de, no mínimo, dois quintos da pena aplicada,
se o apenado for primário, e de três quintos, se reincidente.
A Lei
do Crime Hediondo (8.072/90) já prevê essa classificação para outros dez crimes
graves, como estupro de crianças e adolescentes menores de 14 anos e pessoas
vulneráveis (que não têm condições de discernimento para a prática do ato
devido a enfermidade ou deficiência mental), latrocínio e sequestro seguido de
morte.
Antes
de sancionar a nova lei, a presidenta Dilma Rousseff receberá os criadores do
aplicativoProteja
Brasil, lançado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância
(Unicef) segunda-feira (19).
Desenvolvido
para smartphones, o aplicativo, que pode ser
baixado gratuitamente, facilita a denúncia para esse tipo de crime. A partir do
local onde o usuário está, o Proteja Brasil indica telefones e endereços e o
melhor caminho para chegar a delegacias especializadas de infância e juventude,
conselhos tutelares, varas da infância e organizações que ajudam a combater a
violência contra a infância e adolescência nas principais cidades brasileiras.
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