O projeto de lei que
cria um novo marco regulatório para as organizações não governamentais (ONGs)
foi sancionado hoje (31) pela presidenta Dilma Rousseff. A lei estabelece
normas para as parcerias voluntárias da União, dos estados, do Distrito Federal
e dos municípios com as organizações e estabelece regras para evitar o
favorecimento de grupos específicos e a escolha de entidades sem preparo
técnico ou estrutura para o cumprimento dos projetos.
Pela proposta, as ONGs terão
que participar de processo seletivo (chamada pública) inscrevendo seus projetos
para serem selecionados, pondo fim a uma das principais polêmicas referentes às
parcerias, a forma de seleção. Terão ainda que cumprir uma série de requisitos
para fazer parcerias com os governos. Entre as exigências para firmar os
contratos estão: existir há, no mínimo, três anos; ter experiência prévia na
realização do objeto do convênio; e ter capacidade técnica e operacional para
desenvolver as atividades propostas.
A
presidenta Dilma Rousseff disse que a democracia se fortalece quando se abre
para a participação social e destacou que a criação de regras claras vai
permitir o reconhecimento por parte do Estado da relevância e importância
dessas instituições. “A legislação cria um ambiente muito mais adequado para a
atuação das organizações da sociedade civil e reconhece nelas parceiras
fundamentais do Estado na implementação de políticas em favor dos nossos
cidadãos”.
A
presidenta destacou que as regras mais transparentes fortalecem o
reconhecimento das organizações e irá evitar que os erros de poucos contaminem
o trabalho de milhares.
“A
aprovação dessa lei representa, sem dúvida, ganho para todos nós, garante
alicerces muito mais fortes para a atuação conjunta e complementar do Estado e
da sociedade civil para a superação das nossas carências e garantia de direitos
a oportunidades”, completou Dilma.
O novo
texto traz também a exigência da ficha limpa tanto para as organizações quanto
para os seus dirigentes. Passa a ser lei nacional a determinação de que as
organizações e os dirigentes que tenham praticados crimes e outros atos de
violação aos princípios e diretrizes ficam impedidos de celebrar novas
parcerias. A medida vinha sendo aplicada nas parcerias firmadas pelo Poder
Executivo Federal desde 2011.
Além
disso, a norma prevê regras mais rígidas no planejamento prévio dos órgãos
públicos, no monitoramento e na avaliação, e um sistema de prestação de contas
diferenciado por volume de recursos.
A diretora executiva da
Associação Brasileira das Organizações Não Governamentais (Abong), Vera
Masagão, disse que a sanção da lei abre as portas para a regulamentação das
ações. “Este é apenas o ponto de partida de um trabalho árduo que é a
regulamentação que não vai ser apenas no nível da União. Vai dar muito trabalho
assessorar e criar as condições para que todos os municípios possam implementar
essas ações”.
Segundo
a representante da Abong, o marco ajudará na constituição de um Estado mais
forte e com capacidade de implementar políticas públicas, “com diálogo permanente
com a sociedade e suas organizações”.
O texto
é resultado de inúmeras rodadas de consultas e debates públicos com a
participação de representantes das organizações da sociedade civil, de
parlamentares e da Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as
Organizações da Sociedade Civil, aliança que reúne organizações.
O
ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, citou o caráter
suprapartidário das discussões no Congresso Nacional em torno do aprimoramento
do projeto. Ele destacou a colaboração de diversos parlamentares como a do
senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) e do deputado federal licenciado para concorrer
ao governo do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), ambos da oposição.
A Casa
Civil não informou se houve vetos da presidenta ao texto que será publicado na
edição de amanhã (1°) do Diário Oficial da União.
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