Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE) desaprovou, em
sessão plenária realizada na manhã desta quarta-feira, 02/04, as contas
apresentadas por Jânio de Sousa Freitas, ex-prefeito de Trizidela do Vale,
referentes ao exercício financeiro de 2009.
A
decisão determina que Lígia Nathália Nascimento Veras, secretária de
administração, planejamento e finanças do município, ordenadora de despesas do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb), do Fundo Municipal de Assistência Social
(FMAS) e do Fundo Municipal de Saúde (FMS), devolva aos cofres públicos a
quantia de R$ 10.902.848,00 e pague multas que totalizam R$ 642.320.
Entre
as principais irregularidades detectadas pelos auditores do TCE na prestação de
contas entregue por Jânio Freitas estão a ausência de lei que institui o plano
de carreiras, cargos e salários dos servidores efetivos do município; ausência
de relação com o número de servidores municipais, em exercício, distribuídos
pelos entes administrativos e com respectivo vencimento; descumprimento do
artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que normatiza aspecto relacionados
à arrecadação de tributos municipais; não realização de processos licitatórios
e ausência de envio ao TCE dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária
(RREO).
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