Como
resultado de intervenção do Ministério Público do Maranhão (MPMA), o Poder
Judiciário determinou, liminarmente, em 16 de junho, a interdição, no prazo de
três dias, do Instituto Médico Legal (IML) e Instituto de Criminalística
(Icrim), localizados em São Luís, para construção e reforma dos referidos
prédios.
A
liminar, deferida pelo juiz Clésio Coelho Cunha, foi motivada por Ação Civil
Pública, ajuizada em fevereiro em 2012, pela titular da 11ª Promotoria de
Justiça Especializada na Defesa dos Direitos Humanos de São Luís, Márcia Lima
Buhatem.
Também foi determinada a transferência dos dois órgãos para
locais mais adequados, sob pena de multa diária de R$ 50 mil, cujo montante
deve ser revertido ao Fundo de Direitos Difusos.
Pela liminar, o Estado do Maranhão também está obrigado à
indenização, no valor de R$ 500 mil, dos danos morais causados pelo “abandono e
descaso” aos dois órgãos.
SITUAÇÕES PRECÁRIAS
A ação que resultou na liminar foi baseada nas constatações do
Inquérito Civil nº 01/2011, instaurado para apurar as condições de
funcionamento dos órgãos da Superintendência de Perícia Técnico-Científica em
São Luís. “Durante as investigações foram constatadas as situações mais
precárias”, relata a promotora de justiça Márcia Buhatem.
Segundo a representante do MPMA, foi verificada a não
conservação das estruturas físicas dos dois órgãos, demonstradas pela
iIuminação precária em diversos ambientes e pela presença de vazamentos em
reservatórios sanitários e nas instalações elétricas, aumentando os riscos de
curto-circuito, choques e incêndios. Também foi observada a falta de
higienização e gerenciamento de coleta de resíduos sólidos.
Durante as apurações do Inquérito, em vistorias realizadas a
pedido do Ministério Público, a Vigilância Sanitária Municipal constatou nos
dois órgãos irregularidades como falta de local para lavagem, descontaminação e
esterilização dos instrumentos cirúrgicos utilizados nos procedimentos com os
cadáveres, assim como equipamentos e soluções de uso médico para
descontaminação e esterilização.
Outras irregularidades observadas foram a exposição de cadáveres
e ossadas; a falta de equipamentos de proteção individual; a ausência de abrigo
de resíduos e a não existência de um programa contra roedores.
No Icrim, a Vigilância Sanitária constatou o desacordo da
Central de Material de Esterilização (CME) com a legislação, a presença de
equipamentos enferrujados e desgastados para execução de exames. No órgão, foi
observada, ainda, a falta de um cronograma de limpeza dos sanitários e a
ocorrência de fiação elétrica exposta em diversos setores.
ESFORÇOS INSUFICIENTES
De acordo com Márcia Buhatem, há demora constante nas entregas
dos laudos periciais, inclusive cadavéricos, prejudicando o andamento dos
processos criminais. Segundo ela, isso causa diversos relaxamentos de prisões
por excesso de prazo, prejudicando a lei.
“Apesar da formalização de Termo de Ajustamento de Conduta, os
esforços do Ministério Público têm sido insuficientes para reverter esse quadro
de violação visível dos direitos humanos, demonstrando o descaso do poder
público”, finaliza a promotora.
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