O ex-prefeito de São Luís Gonzaga, Luiz Gonzaga Muniz Fortes
Filho, é alvo de uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa
proposta pelo Ministério Público do Maranhão no último dia 17. A ação é de
autoria do promotor Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira.
Em 2003, quando estava à frente da administração municipal,
Fortes Filho concedeu aforamentos de forma ilegal. Aforamentos ou enfiteuses
são concessões de domínio de imóveis feitos pelo Município em benefício de
particulares.
De acordo com o Código Civil, esse tipo de concessão só poderia
ser feito até 11 de janeiro de 2003, mas em São Luís Gonzaga houve uma série de
concessões em data posterior. Dessa forma, a concessão ilegal dos domínios
causou lesão aos cofres municipais, além de atentar contra os princípios da legalidade,
moralidade e impessoalidade na administração pública, configurando improbidade
administrativa por parte do gestor.
Na ação, além da condenação por improbidade administrativa, o
Ministério Público pede que Luiz Gonzaga Muniz Fortes Filho seja condenado ao
pagamento de R$ 100 mil por danos morais difusos. De acordo com o promotor
Lindemberg Vieira, "o comportamento ímprobo do requerido macula a imagem
do município de São Luís Gonzaga, com inegável repercussão negativa perante
toda a sociedade".
Além disso, como medida Liminar, foi pedida a indisponibilidade
dos bens do ex-prefeito em valor equivalente a R$ 100 mil, buscando-se, com
isso, garantir o ressarcimento dos danos causados aos cofres públicos.
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