Foi
indeferido nesta última segunda-feira (06) pelo ministro do Superior Tribunal
de Justiça (STJ), Félix Fisher, a notícia-crime, através da qual, o partido
solicitava o afastamento do conselheiro Edmar Cutrim do cargo de presidente do
Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA).
Félix Fisher baseou sua decisão no entendimento do próprio
Ministério Público Federal, que considerou a “ilegitimidade da legenda
partidária para pleitear medida cautelar de natureza processual penal em face
de delito de ação pública incondicionada, mormente não sendo encampada pelo
Parquet, por falta de evidências”.
O MPF também afirmou que “o relato de possíveis infrações penais
supostamente cometidas por ocupantes de cargo por prerrogativa de função ou
qualquer outro servidor público, por si só, não revela necessidade de
afastamento do cargo”.
O PMDB solicitava o afastamento do conselheiro, que está de
férias desde a semana passada, com base em uma gravação telefônica, obtida de
forma ilegal, na qual ele conversava com amigos.
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