Fux e Barbosa votam pelo fim das doações de empresas para campanhas eleitorais

Brasília – O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou hoje (11)  a favor da proibição de doações de empresas privadas a candidatos e a partidos políticos. Conforme o voto, os candidatos às eleições do ano que vem não poderão receber doações de empresas privadas. Após o voto de Fux, o presidente da Corte, Joaquim Barbosa, seguiu voto do relator. A sessão foi suspensa e será retomada amanhã (12).

De acordo com o entendimento de Fux, as únicas fontes legais de recursos dos partidos devem ser doações de pessoas físicas e repasses do Fundo Partidário. Fux também definiu que o Congresso terá 24 meses para aprovar uma lei que crie normas uniformes para as doações de pessoas físicas e para recursos próprios dos candidatos. Se, em 18 meses, uma nova lei não for aprovada, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá criar uma norma temporária.

O Supremo julga a ação direta de inconstitucionalidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra as doações de empresas privadas a candidatos e a partidos políticos. A OAB contesta os artigos da Lei dos Partidos Políticos e da Lei das Eleições que autorizam a doação de recursos de pessoas físicas e jurídicas para campanhas de partidos e candidatos.

De acordo com a regra atual, as empresas podem doar até 2% do faturamento bruto obtido no ano anterior ao da eleição. As pessoas físicas podem doar quantias limitadas a 10% do rendimento bruto do ano anterior.

O ministro considerou inconstitucionais as regras que permitem as doações de empresas para candidatos e partidos por entender que o modelo atual de financiamento privado desequilibra a igualdade política entre os candidatos e legendas, ao favorecer quem recebe mais recursos. “Esse cenário se agrava quando se constata que as empresas privadas são as principais doadoras de partidos políticos. As pessoas jurídicas são as grandes protagonistas das doações eleitorais”, disse Fux.

Segundo o ministro, as campanhas políticas são financiadas por um número restrito de 20 mil empresas, que correspondem a 0,5% do número total de empresas em todo o país. Para ele, pessoas jurídicas não podem participar do processo eleitoral. “Autorizar que pessoas jurídicas participem da vida política seria contra a essência do regime democrático.” 

No início da sessão, a maioria das entidades que participam do julgamento manifestou-se a favor da proibição das contribuições.

O presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, adiantou voto e seguiu o entendimento de Fux. Segundo Barbosa, o atual modelo de financiamento “viola o princípio republicano por enfraquecer a separação entre o espaço publico e o espaço privado”. “Proteger a normalidade legitimada das eleições contra a influência do poder econômico significa que o resultado das eleições seja norteado pelo dinheiro.”

Número de fumantes cai 20% no país em seis anos, mostra estudo

 O número de pessoas que fumam caiu 20% nos últimos seis anos no Brasil, segundo estudo divulgado hoje (11) pela Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), na capital paulista. Em 2006, o percentual de tabagistas era 19,3% e, no ano passado, caiu para 15,6%.
No total, o Brasil tem 20 milhões de fumantes, sendo que 533 mil são adolescentes. Esse público foi o que mais reduziu o consumo de tabaco. Em 2006, 6,2% dos jovens eram fumantes e, em 2012, esse índice caiu para 3,4%, o que representa uma diminuição de 45%.
Na comparação entre gêneros, os homens continuam sendo os que mais fumam. Em 2006, 27% deles eram tabagistas e, no ano passado, o percentual caiu para 21%, uma redução de 22%. Entre as mulheres, o percentual de fumantes era 15%, em 2006, e houve uma queda para 13% em 2012 – redução de 13%.
A pesquisa da Unifesp faz parte do Levantamento Nacional de Álcool e Drogas (Lenad). Foram ouvidos mais de 3 mil brasileiros a partir de 14 anos, em 2006, e 4,6 mil participantes em 2012. As entrevistas foram feitas em quase 150 municípios.

Câmara aprova adicional de periculosidade para motoboy

Brasília – Um projeto (PL 2865/11) aprovado hoje (11), na Câmara dos Deputados, permite aos brasileiros que usam a moto para trabalhar com o transporte de passageiros e mercadorias, como mototaxista, motoboy e motofrete, receber dos patrões adicional de periculosidade, de 30% sobre o salário.
A proposta já tramita há quase dois anos no Congresso e sofreu algumas mudanças ao longo do período, como a ampliação das atividades de motociclistas que podem estar contempladas, a retirada de categorias específicas e a exclusão do trecho que incluía atividades relacionadas a serviços comunitários de rua entre os beneficiários.
Com o avanço da proposta hoje na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, a matéria agora depende do aval dos senadores. O colegiado também vai enviar para o Senado o projeto de lei (PL 5068/13) que obriga as operadoras de telefonia celular a vender os aparelhos de telefone com os números de serviços de atendimento ao usuário.
A proposta é que aparelhos vendidos, a partir da aprovação do texto, incluam os números de telefone do Corpo de Bombeiros, polícias, emergência médica, Disque Denúncia, Defesa Civil, além do atendimento ao usuário da operadora responsável pela linha.

povo não vê menos corrupção após prisões

A maioria da população brasileira não acredita que a conclusão do julgamento da Ação Penal 470 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e as prisões dos principais réus condenados contribuirão efetivamente para que se diminua os casos de corrupção do País. A constatação é tirada de uma mostra do Instituto Paraná Pesquisas divulgada nesta quarta-feira 11.
De acordo com o levantamento, feito entre os dias 3 e 7 de dezembro a partir de pesquisas com 2.250 brasileiros em todas as regiões do País, 57% não vê influencia das prisões em eventuais próximos casos de corrupção contra 36% que acreditam que sim, o julgamento do chamado 'mensalão' e a ida para cadeia de nomes emblemáticos como José Dirceu, José Genoino, Marcos Valério e Valdemar Costa Neto pode diminuir escândalos.
Visto por muitos críticos, inclusive juristas, como um "espetáculo midiático", uma vez que foi transmitido na íntegra em tevê aberta para todo o Brasil, o julgamento da AP 470 também não influencia, de acordo com a pesquisa, o voto dos brasileiros nas eleições de 2014. Depois das prisões, 93% responderam que não mudaram sua intenção de voto para o próximo pleito, enquanto apenas 6,5% se disseram influenciados.
O sentimento de Justiça também não foi comum em toda a população brasileira que viu os condenados indo para a cadeia nas últimas semanas. Dos entrevistados, 20% responderam que passaram a acreditar menos na Justiça depois da conclusão do julgamento. Em resposta sobre o mesmo assunto, 38% disseram que passaram a acreditar mais e 39% continuam acreditando no poder judiciário da mesma forma.

Papa Francisco é eleito a personalidade do ano pela revista Time

 Primeiro pontífice latino-americano, o papa Francisco foi eleito a figura do ano de 2013 pela revista americana Time. Ao justificar a escolha, a publicação enfatiza que, "com foco na compaixão", o líder da Igreja Católica representa uma “nova voz da consciência”. De acordo com a Time, “raramente um novo ator da cena mundial captou tanto e tão rapidamente a atenção dos mais novos e dos mais velhos, dos crentes e dos céticos”.

Entre os candidatos à personalidade do ano também estavam o ex-consultor de empresa que prestava serviços à Agência Nacional de Segurança (NSA) dos Estados Unidos, Edward Snowden; o presidente da Síria, Bashar Al Assad; a ativista Edith Windsor, que conseguiu que o Supremo Tribunal dos Estados Unidos decretasse a inconstitucionalidade de restringir o casamento a pessoas heterossexuais; e Ted Cruz, senador republicano norte-americano que foi uma das mais vozes de bloqueio à reforma do sistema de saúde dos Estados Unidos.

Ressaltando a humildade do pontífice, a editora executiva da revista, Nancy Gibbs, disse que, em menos de um ano, o papa Francisco "fez algo notável: não mudou as palavras, mas mudou a música”. Ela enfatizou que ele ataca “a idolatria do dinheiro” e propõe alterações concretas: ordena uma investigação às finanças internas do Vaticano, recusa viver no palácio, optando por um “hotel poupado”, substitui “o Mercedes papal por um Ford Focus usado”, deixa de lado os sapatos vermelhos e a cruz dourada em volta do pescoço.

Arcebispo de Buenos Aires, Jorge Mario Bergoglio foi eleito chefe da Igreja Católica em março deste ano, após a renúncia do papa Bento XVI. Ele também é o primeiro a assumir o pontificado com o antecessor vivo em 600 anos. Nascido na capital argentina em 17 de dezembro de 1936, entrou em 1958 na Companhia de Jesus e foi ordenado padre em 1969. Também foi mestre de noviços e professor de teologia.

Em 2012, a revista Time escolheu como personalidade do ano o presidente dos Estados Unidos, Barack Obama.

Maranhão é bicampeão em ações movidas contra gestores públicos

De janeiro até agora, o Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) moveu, junto à Justiça Federal, 267 ações civis de improbidade administrativa. O número já é maior do que o total de ações de improbidade movidas durante todo o ano de 2012 e corresponde a 26% do total de ações movidas pelo MPF/MA, nas esferas cível e penal, em 2013.

Das 276 ações de improbidade movidas neste ano, 162 foram ajuizadas pela Procuradoria da República no Maranhão (PR/MA); 56 pela Procuradoria da República no Município de Imperatriz (PRM/Imperatriz); 51 pela Procuradoria da República no Município de Bacabal (PRM/Bacabal) e sete pela Procuradoria da República no Município de Caxias (PRM/Caxias).

As ações de improbidade movidas pelo MPF/MA em 2013 já ultrapassam em 29,5% o total movido em 2012. No ano passado, foram movidas 206 ações de improbidade em todo o estado, número que colocou o órgão como a unidade que mais moveu ações de improbidade no país, quase dobrando o número de ações propostas pelo segundo colocado, o MPF na Bahia, com 134 ações movidas em 2012.

De janeiro até agora, o total de ações movidas pelo MPF/MA, nas esferas cível e penal, foi de 1.030 ações. O número também já ultrapassa o total movido em todo o ano de 2012, quando foram movidas 991 ações.

Esses dados são resultados diretos da reformulação organizacional na atuação dos procuradores da República no estado, ocorrida no final de 2011. Antes, apenas três procuradores atuavam no combate à improbidade administrativa. Hoje, são 14 procuradores atuando nessa matéria, rendendo resultados positivos no combate à corrupção.

Secretários de Estado não podem disputar governo na eleição da AL

O deputado Raimundo Cutrim esclareceu, ontem, as regras da eleição indireta para governador, caso a governadora Roseana Sarney venha a deixar o cargo, no começo do próximo ano. O deputado disse que as regras são as mesmas da eleição direta, em relação, por exemplo, a prazo de desincompatiblização.

 “Se porventura a governadora se afastar em abril, evidentemente teremos eleições indiretas. E vê-se muito falar de candidato A ou B. É muito história à vista da legislação. A Constituição Federal, a Estadual e a Lei Complementar n. 64 são bem claras: a eleição indireta é a mesma eleição direta; a única coisa que muda são os eleitores. Na eleição direta, a população é que elege seu governador, seu senador, seu deputado federal, seus deputados estaduais e assim sucessivamente. Na eleição indireta, é a mesma regra, a pessoa para ser candidato tem que ter os pré-requisitos”, afirmou.

Um dos pré-requisitos, de acordo com o parlamentar, é quem exerce algum cargo público precisa se afastar seis meses antes. Raimundo Cutrim garante que secretário A ou B não pode ser candidato no próximo ano, se houver eleição indireta, porque tinha que se desincompatibilizar até dia 22 de setembro deste ano “Se nenhum secretário se desincompatibilizou até o dia 22 de setembro, evidentemente que todos são inelegíveis”, enfatizou.

Quem poderá ser candidato, segundo Cutrim, se houver eleição indireta, são os deputados estaduais ou qualquer pessoa da população.

“São fatos e a legislação é bem clara: não há o que sonhar, a regra é a mesma, a única coisa que muda são os eleitores, pois na eleição indireta são votos de 42 deputados. Eu acho que é muita história, muita conversa, onde várias pessoas ficam sonhando e a regra é só uma: se alguém quiser ser candidato a governador, se por ventura haja uma eleição indireta, evidentemente que se é secretário passou o prazo do dia 22 de setembro da desincompatibilização”, finalizou.

TRE afasta governadora do Rio Grande do Norte

 O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) decidiu hoje (10) afastar a governadora do estado, Rosalba Ciarlini por abuso de poder econômico e político. A corte continua reunida e deve analisar, ainda nesta sessão, mais um pedido de cassação da governadora.

De acordo com a assessoria de comunicação do TRE-RN, a decisão terá efeito ao ser publicado o acórdão no Diário da Justiça. Em seguida, a Assembleia Legislativa do estado será notificada para empossar o vice-governador Robinson Faria em um período de 24 horas. A governadora pode recorrer da decisão no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

               
Rosalba Ciarlini, do DEM, é acusada de ter usado, no ano passado, o avião oficial do estado para viajar a Mossoró e participar da campanha eleitoral para a prefeitura, na qual apoiou a candidata de seu partido, Cláudia Regina, que foi eleita. No último mês de campanha, Rosalba teria usado 56 vezes o avião do governo para ir a Mossoró.


No mesmo julgamento, o TRE-RN manteve o afastamento da prefeita de Mossoró, Cláudia Regina, e do vice-prefeito, Wellington Filho. A corte confirmou a cassação, a inelegibilidade por oito anos e o afastamento do cargo dos dois.

Criança é raptada de dentro da casa dos pais durante a madrugada, na Cidade Olímpica

Após a notícia de que os pais de uma criança teriam trocado o filho por drogas em um bairro da capital, outro fato inusitado foi registrado na madrugada desta segunda-feira (09/12) envolvendo uma criança. Com aproximadamente quatro meses, um menino foi raptado dentro da residência dos pais, no bairro da Cidade Olímpica em São Luís.

De acordo com a mãe da criança, Ana Nery Alves, o caso ocorreu durante a madrugada enquanto ela dormiu junto com seus outros filhos, com idades de 3, 5 e 9 anos. De acordo com a mulher, no último domingo (08/12), ela e as crianças foram para um aniversário no próprio bairro, voltando por volta das 22h, ao chegar em casa, ela foi dormir. Por volta das 04h30, quando o marido chegou em casa, perguntou pela criança, que não estava mais na rede onde dormia.

“Meu marido perguntou cadê o bebê? Eu pensei que meu filho tinha caido da rede, procurei então embaixo da cama, mas não encontrei, aí entrei em desespero”, conta Ana Nery.

Ainda segundo ela, sua casa é feita de taipa e não tem nenhum tipo de segurança. A janela do quarto estava aberta e pode ter sido o local por onde o possível responsável pelo rapto, teria entrado e pego a criança.

Ainda segundo informações da mãe, um vizinho que saia bem cedo para trabalhar percebeu a presença de um casal que andava pela rua com uma criança enrolada. O casal teria pego um ônibus e descido próximo ao Terminal de Integração do São Cristovão.

O caso foi registrado na Delegacia da Cidade Operária.

GOVERNO QUER DISCUTIR SEGURANÇA NOS ESTÁDIOS

Brasília – As cenas de violência registradas entre torcedores durante o jogo entre o Vasco da Gama e o Atlético Paranaense, domingo (8) à tarde, em Joinville, Santa Catarina, ofuscaram o brilho da última rodada do Campeonato Brasileiro deste ano e levaram os ministérios do Esporte e da Justiça a retomar a discussão sobre a segurança nos estádios brasileiros.

Depois de uma conversa sobre o assunto, os ministros do Esporte, Aldo Rebelo, e da Justiça, José Eduardo Cardozo, decidiram convidar representantes do Superior Tribunal de Justiça Desportiva, Conselho Nacional do Ministério Público, Conselho Nacional de Justiça e da Confederação Brasileira de Futebol para discutir a aplicação do Estatuto do Torcedor em casos de violência durante os jogos. Representantes das federações e dos clubes de futebol também estão sendo convidados para participar da reunião, prevista para quinta-feira (12), em Brasília.

Hoje (10), Cardozo disse que não tem dúvidas quanto à excelência do modelo de segurança nos estádios que será adotado durante a Copa do Mundo de 2014. Segundo o ministro, o que está exigindo aperfeiçoamento é o modelo usado nos eventos nacionais. "Na Copa do Mundo, teremos um excelente padrão de segurança nos estádios. A questão que se coloca agora é fora da [época da] Copa", destacou o ministro, após encontro com o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

Cardozo antecipou que algumas práticas adotadas para eventos internacionais podem vir a ser replicadas nos eventos locais. "Vamos discutir. É possível que algumas questões já avaliadas na Copa das Confederações possam ser colocadas para reflexão nos jogos dos campeonatos brasileiros. É importante que os governos federal e estaduais, Ministério Público, todos, tenhamos uma ampla discussão acerca desta questão para que cenas lamentáveis, como as que vimos em Joinville, não se repitam mais", acrescentou.

Logo após a briga entre torcedores vascaínos e atleticanos, a presidenta Dilma Rousseff condenou a violência nos estádios. No microblog Twitter, ela defendeu a presença da polícia nas arenas de futebol e cobrou a prisão em flagrante de torcedores comprovadamente envolvidos em atos de violência. Dilma também defendeu a criação de delegacias especializadas para cuidar de tais ocorrências.

O ministro do Esporte, Aldo Rebelo, também defendeu ontem (9) a prisão dos que se envolveram em brigas. "O Estatuto do Torcedor já prevê todas as penas para a prática de violência nos estádios. O que é preciso é aplicá-las, com, por exemplo, a prisão de torcedores que praticam a violência. Ontem, tivemos a prisão de três torcedores quando, pelas cenas [mostradas pela TV], podemos concluir rapidamente que dezenas deveriam ter sido presos", ressaltou o ministro, após visitar o estádio do Corinthians, no bairro de Itaquera, na capital paulista.

Em vigor desde maio de 2003, o Estatuto do Torcedor (Lei Nº 10.671) estabelece que compete ao Poder Público prevenir a violência nos esportes e que essa responsabilidade é compartilhada com as confederações, federações, ligas, clubes, associações ou entidades esportivas, entidades recreativas e associações de torcedores, inclusive de seus respectivos dirigentes, bem como daqueles que, de qualquer forma, promovem, organizam, coordenam ou participam dos eventos esportivos.

O estatuto também prevê que cabe às torcidas organizadas manter o cadastro atualizado de seus associados ou membros, com nome completo; fotografia; filiação; número do registro civil e do CPF; data de nascimento; estado civil; profissão; endereço completo e escolaridade.

Do portal 247